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Apelação Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF6 10000310420224069999

Classe: Apelação CívelOrgao: GAB. 22 - DES. FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTAGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-09-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07eb0272b87110cbeff78986d00da87d508c6dad88775e97154357997b2cbd86

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 07eb0272b87110cbeff78986d00da87d508c6dad88775e97154357997b2cbd86
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: 07eb0272b87110cbeff78986d00da87d508c6dad88775e97154357997b2cbd86
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2025-05-23 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2025-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2025-06-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2025-06-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2025-06-27 — Sentença desconstituída Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2025-06-30 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2025-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2025-06-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2025-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2025-07-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2025-07-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2025-07-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-08-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2025-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Auxílio por Incapacidade Temporária» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2025-05-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. Que questão do assunto «Auxílio por Incapacidade Temporária» foi examinada no registro «Sentença desconstituída» em 2025-06-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-05 no assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-28 a 2025-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-01
Petição (TPU 85)
2025-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-10
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-02
Publicação (TPU 92)
2025-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-30
Remessa (TPU 123)
2025-06-30
Documento (TPU 581)
2025-06-27
Sentença desconstituída (TPU 12254)
2025-06-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-28T11:12:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-10-21T12:37:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2025-05-23T13:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2025-05-26T15:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2025-05-27T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2025-05-28T02:30:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2025-06-05T01:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-06-05T02:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2025-06-13T01:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-06-30T14:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  11. 2025-06-30T14:58:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  12. 2025-07-01T02:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2025-07-02T04:30:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-07-24T01:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2025-08-26T01:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-09-01T13:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2025-09-05T13:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2022-09-28T11:12:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
  19. 2025-02-19T11:15:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2025-05-07T17:13:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  21. 2025-05-07T17:13:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  22. 2025-05-23T13:57:12.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  23. 2025-05-26T15:19:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2025-05-26T15:19:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2025-05-29T16:59:35.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
  26. 2025-06-04T16:02:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  27. 2025-06-04T16:02:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  28. 2025-06-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2025-06-27T14:37:27.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
  30. 2025-06-30T14:58:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  31. 2025-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.