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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Medidas Protetivas — TJPI 00000882020208180112

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVESGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 66142b0b90d1e4db25d82c4f11d4d01633afd7e140aaddc5e8ed22d91e53c17a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 66142b0b90d1e4db25d82c4f11d4d01633afd7e140aaddc5e8ed22d91e53c17a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 66142b0b90d1e4db25d82c4f11d4d01633afd7e140aaddc5e8ed22d91e53c17a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-09-25 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-09-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2020-09-29 — Publicação; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-10-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-10-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-23 a 2020-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-21
Definitivo (TPU 246)
2020-10-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-29
Publicação (TPU 92)
2020-09-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-25
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2020-09-24
Conclusão (TPU 51)
2020-09-23
Recebimento (TPU 981)
2020-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-23
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Medidas Protetivas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-23T16:37:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-09-23T16:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11277",
    "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"
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  3. 2020-09-24T08:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-09-28T18:10:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-09-29T06:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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  6. 2020-09-23T16:37:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"
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  7. 2020-09-25T15:23:08.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
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    "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"
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  8. 2020-10-21T13:02:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-10-21T13:03:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.