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Mandado de Segurança Cível — Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — TRF5 00002591020254059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2025-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 00479e0bcb0c4c0e3bf86f4f229851321b73e2223b29fa23443fbd183ed03b4a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 00479e0bcb0c4c0e3bf86f4f229851321b73e2223b29fa23443fbd183ed03b4a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita

Tema documentado no texto da fonte

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de

Trecho de Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defeso, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
  • Registro documental: 00479e0bcb0c4c0e3bf86f4f229851321b73e2223b29fa23443fbd183ed03b4a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2025-04-03 — Petição; TRT12 (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-04-07 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-04-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2025-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-05-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2025-05-06 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2025-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2025-05-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2025-05-26 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2025-05-27 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2025-06-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2025-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2025-06-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2025-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2025-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-05-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-18 no assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-31 a 2025-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-18
Definitivo (TPU 246)
2025-06-18
Documento (TPU 581)
2025-06-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-27
Petição (TPU 85)
2025-05-26
Petição (TPU 85)
2025-05-26
Publicação (TPU 92)
2025-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional | Parcelas de benefício não pagas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-31T16:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-04-01T08:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-04-01T16:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2025-04-01T16:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2025-04-03T20:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2025-04-07T11:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-04-10T16:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2025-04-10T16:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  9. 2025-04-17T00:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-04-30T17:22:11.000Z — Segurança (TPU 442)
  11. 2025-05-02T14:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2025-05-02T14:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2025-05-02T14:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2025-05-05T23:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2025-05-06T20:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  16. 2025-05-17T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2025-05-20T00:34:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2025-05-20T00:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2025-05-22T10:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  20. 2025-05-23T00:13:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2025-05-23T00:13:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-05-23T00:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2025-05-23T00:20:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-05-23T00:20:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2025-05-23T00:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2025-05-23T00:22:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2025-05-24T00:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2025-05-26T00:07:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2025-05-26T10:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
}
  30. 2025-05-27T20:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  31. 2025-06-17T00:21:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2025-06-18T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2025-06-18T12:58:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2025-06-18T12:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  35. 2025-04-01T08:49:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2025-05-02T14:09:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  37. 2025-05-21T11:33:42.000Z — Mérito (TPU 12200)
  38. 2025-06-18T12:58:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.