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TJPI — 00000878120088180071

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51bcbbe31bf22623e16983dcbc4587a1acf5ca19a46e72cb5634f7f7b5f16253

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 121 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-02 a 2026-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-02: Por decisão judicial (TPU 898)
2026-06-01: Conclusão (TPU 51)
2026-06-01: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-19: Recebimento (TPU 132)
2026-05-19: Petição (TPU 85)
2025-11-07: Remessa (TPU 123)
2025-11-07: Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-07: Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-04: Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-01: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-16: Conclusão (TPU 51)
2025-07-16: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

Ver outros registros do assunto TPU 6104

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 121. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2008-07-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 2
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2011-06-03T12:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-02-27T13:05:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-02-27T13:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-03-23T08:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-04-25T09:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-04-26T13:35:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-05-31T11:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-18T17:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-12-17T07:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-12-18T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-13T13:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-02-17T14:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-03-31T12:33:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2014-03-31T12:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-04-11T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2014-04-11T11:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-02T08:50:29.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-05-02T08:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-03T10:05:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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2015-06-03T10:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2015-08-28T12:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "11306",
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  }
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2016-03-11T11:38:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 80
    }
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  }
}

2016-03-11T11:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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2017-07-27T13:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
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}

2018-05-28T09:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2018-05-28T09:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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}

2019-06-14T14:41:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2019-10-04T09:27:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2019-10-04T09:27:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2019-10-04T09:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2020-11-19T11:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "11306",
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}

2021-09-17T09:49:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2021-09-17T09:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2021-09-17T11:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2022-06-28T16:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2022-10-26T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
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  }
}

2022-10-26T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2022-10-26T13:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

2022-10-26T13:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11306",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF5 — 00101086520234058000 — Recurso Inominado Cível · 2024-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF5
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 2ª Relatoria Turma Recursal
TRF2 — 00008874820134025169 — Recurso Inominado Cível · 2018-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF2
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Presidência das Turmas Recursais
STJ — 00003889420144036141 — Agravo em Recurso Especial · 2018-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / STJ
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
TRF6 — 00000648620084013808 — Procedimento Comum Cível · 2008-01-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF6
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
TRF1 — 00002203620194013502 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2018-08-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF1
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 01ª Anápolis
TJES — 00001410720168080019 — Procedimento Comum Cível · 2016-02-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TJES
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
TRF1 — 00002217620054013804 — Cumprimento de sentença · 2005-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / TRF1
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Vara Única de Passos
STJ — 00003865820114036003 — Agravo em Recurso Especial · 2015-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPI / STJ
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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