Ex-cônjuge que recebia alimentos tem direito à pensão por morte do INSS?
Divórcio não encerra automaticamente qualquer possibilidade de relação previdenciária futura entre ex-cônjuges. Quando quem paga alimentos morre, quem recebia esses valores pode ter direito a se habilitar à pensão por morte, desde que comprove a dependência econômica que sustentava aquele pagamento.
A base legal: dependência econômica comprovada
A pensão por morte, regulada pela Lei 8.213/1991, é devida aos dependentes do segurado falecido. O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia por decisão judicial ou acordo homologado pode ser reconhecido como dependente para esse fim, desde que demonstre que efetivamente dependia economicamente do falecido, sendo a percepção de alimentos judicialmente fixados um dos elementos mais fortes dessa comprovação perante o INSS.
Concorrência com outros dependentes
O art. 76 da Lei 8.213/1991 estabelece que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e que qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Na prática, isso significa que o ex-cônjuge dependente de alimentos pode se habilitar mesmo depois de a pensão já ter sido concedida a outro dependente (como um cônjuge atual ou filhos), passando a receber sua cota a partir do momento em que seu pedido for reconhecido, dividindo o benefício entre os dependentes habilitados.
O que costuma ser exigido para provar a dependência
O documento mais relevante costuma ser a decisão judicial ou o acordo homologado que fixou os alimentos, mostrando o valor e a periodicidade dos pagamentos até a data do óbito. Também ajudam comprovantes de recebimento dos valores (extratos bancários, recibos) e, quando os alimentos não estavam sendo pagos regularmente, provas de que a necessidade da dependência ainda persistia, já que o simples fato de ter existido pensão alimentícia no passado, sem comprovação de dependência atual, pode não ser suficiente para o reconhecimento do benefício.
Perguntas frequentes
Onde pedir a habilitação à pensão por morte nessa situação?
O pedido é feito diretamente ao INSS, pelo canal Meu INSS ou nas agências físicas, apresentando a documentação que comprove a condição de dependente e os alimentos recebidos; em caso de negativa administrativa, é possível buscar orientação na Defensoria Pública ou recorrer à via judicial.
Um novo casamento do ex-cônjuge falecido impede o reconhecimento da pensão para quem recebia alimentos?
Não impede por si só. A pensão por morte pode ser dividida entre múltiplos dependentes reconhecidos, incluindo cônjuge ou companheiro atual e ex-cônjuge que comprove ter recebido alimentos até o óbito, cada um recebendo sua cota proporcional dentro do mesmo benefício.
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