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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes de Trânsito — TJMS 00000097920198120003

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0657bdc87db7361ab63f2d1f2bf6a3e6443c0e79bee16fff7f8b11dac6ff991

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: d0657bdc87db7361ab63f2d1f2bf6a3e6443c0e79bee16fff7f8b11dac6ff991
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2019-01-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2019-02-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2019-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2019-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2019-04-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2019-04-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2019-05-02 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2019-05-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2019-05-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2019-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2019-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2020-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2020-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2020-04-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-01-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2020-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-15
Definitivo (TPU 246)
2020-01-14
Recebimento (TPU 132)
2020-01-14
Petição (TPU 85)
2020-01-13
Recebimento (TPU 132)
2020-01-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-31
Recebimento (TPU 132)
2019-05-31
Petição (TPU 85)
2019-05-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-11T15:21:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-11T15:30:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-11T16:00:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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  4. 2019-01-11T16:13:15.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Juiz(a)",
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  5. 2019-01-11T16:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-01-11T16:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2019-01-11T18:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-11T18:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-01-11T20:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-01-14T14:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-01-14T14:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-01-14T17:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-01-14T18:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-01-14T19:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-01-14T19:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2019-01-15T08:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2019-01-15T16:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  }
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  18. 2019-01-15T18:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  19. 2019-01-15T18:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  20. 2019-01-15T18:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  21. 2019-01-15T19:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  22. 2019-01-16T10:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  23. 2019-01-17T17:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2019-01-17T17:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2019-01-21T14:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2019-01-21T15:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2019-01-22T09:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  28. 2019-01-22T16:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  29. 2019-01-23T17:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  30. 2019-01-23T20:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3484",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  31. 2019-01-30T09:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  32. 2019-02-19T16:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-02-19T16:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2019-04-23T16:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2019-04-26T18:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-04-29T09:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-05-02T15:37:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-05-02T15:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-05-30T18:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2019-05-30T18:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.