Cumprimento Provisório de Decisão — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50001958220238240119

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-11-23T16:33:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-10-11T15:29:40.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-09-21T20:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-08-24T16:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-02-28T12:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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6. 2023-02-24T17:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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7. 2023-11-23T16:36:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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8. 2023-10-24T14:33:33.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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9. 2023-10-24T14:33:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-10-11T15:29:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
11. 2023-10-02T12:14:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2023-09-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
13. 2023-08-25T11:27:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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14. 2023-08-25T11:27:20.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento

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