Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJAP 00010602520208030009

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUEGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34c2c3b154054f10536955e9c7baf86089de47eed8ebcf0950caafd597da17d2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010602520208030009 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 34c2c3b154054f10536955e9c7baf86089de47eed8ebcf0950caafd597da17d2. SHA-256 do comentário: 5035e865bd8dc82b46007daf3033b7b7d7b63aa205e101481aa63a677be8a418.

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a39418ca8d45f77e96ad5814e47005c074911ea0a5c326fefe3041889f554c1
  • Registro documental: 34c2c3b154054f10536955e9c7baf86089de47eed8ebcf0950caafd597da17d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39aa38a50fe26df550c2c00b427a47d7c22a4c46ed5859e9b7c30b2a8571ea2e
  • Registro documental: 34c2c3b154054f10536955e9c7baf86089de47eed8ebcf0950caafd597da17d2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-06-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-06-24 — deferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-06-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2020-07-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-11-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2020-11-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2020-12-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-12-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:19:26.290000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200624122223
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 34c2c3b154054f10536955e9c7baf86089de47eed8ebcf0950caafd597da17d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-24 a 2020-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-19
Definitivo (TPU 246)
2020-12-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-06
Definitivo (TPU 246)
2020-08-03
Documento (TPU 581)
2020-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-30
Mandado (TPU 106)
2020-07-30
Mandado (TPU 106)
2020-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-24
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-24T12:22:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  2. 2020-06-24T12:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  3. 2020-07-30T10:20:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  4. 2020-07-30T10:23:50.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  5. 2020-06-24T12:24:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  6. 2020-06-24T17:50:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  7. 2020-06-24T19:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  8. 2020-06-24T19:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  9. 2020-06-24T19:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  10. 2020-06-24T20:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  11. 2020-08-03T13:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  12. 2020-08-03T13:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  13. 2020-11-09T09:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  14. 2020-11-06T11:37:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  15. 2020-12-19T10:01:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }
  16. 2020-12-19T10:02:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6406",
        "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.