Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR HIPOSSUFICIENTE.
CURATELADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA INCAPAZ. BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos processos que envolvem pessoas curateladas, deve-se proteger
o interesse da pessoa incapaz, prevalecendo a competência do juízo
do domicílio do curatelado e, assim, a facilitação da defesa do
próprio interditado. Precedentes.
- O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos
autos, salientou que a alimentada possui plenas condições físicas e
mentais de exercer trabalho remunerado. A modificação de tal
entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e
possibilidade, implicaria o reexame de provas, o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o
colegiado local julgou a questão com base no conjunto
fático-probatório dos autos. Assim, impossível se torna o confronto
entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação
da alegada divergência interpretativa reclama consideração sobre a
situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de
ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR HIPOSSUFICIENTE.
CURATELADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA INCAPAZ. BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos processos que envolvem pessoas curateladas, deve-se proteger
o interesse da pessoa incapaz, prevalecendo a competência do juízo
do domicílio do curatelado e, assim, a facilitação da defesa do
próprio interditado. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos
autos, salientou que a alimentada possui plenas condições físicas e
mentais de exercer trabalho remunerado. A modificação de tal
entendimento, no que diz respeito ao binômio necessidade e
possibilidade, implicaria o reexame de provas, o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Em relação ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o
colegiado local julgou a questão com base no conjunto
fático-probatório dos autos. Assim, impossível se torna o confronto
entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação
da alegada divergência interpretativa reclama consideração sobre a
situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de
ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PESSOA CURATELADA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO
- PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INCAPAZ)
STJ - <<REsp 875612>>-MG
(ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1552347>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.