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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00204788820028250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69e00d93865a679a60ca9c7f06d1676fd59f69f0ea536e89ec0ddea271b034f8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204788820028250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 69e00d93865a679a60ca9c7f06d1676fd59f69f0ea536e89ec0ddea271b034f8. SHA-256 do comentário: 601021a28b56d060bd314defe4833bb267a1e4610bd660b22192ebec24d157c8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 69e00d93865a679a60ca9c7f06d1676fd59f69f0ea536e89ec0ddea271b034f8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2015-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2015-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-08-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2015-09-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2015-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2015-09-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2015-09-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2015-10-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2016-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2016-04-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2016-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-04-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2016-04-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2016-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-07-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:27:45.601000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140923120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 69e00d93865a679a60ca9c7f06d1676fd59f69f0ea536e89ec0ddea271b034f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-23 a 2016-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-22
Definitivo (TPU 246)
2016-04-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-19
Definitivo (TPU 246)
2016-04-18
Documento (TPU 581)
2016-04-13
Documento (TPU 581)
2016-04-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-11
Recebimento (TPU 132)
2015-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-10-08
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-27T09:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-04-13T07:54:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-04-12T08:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-09-25T08:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-09-01T11:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-07-22T11:49:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-04-29T08:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-04-07T13:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-03-20T09:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-01-23T08:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-01-21T08:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-07-22T11:15:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-04-19T08:13:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-04-19T08:13:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2016-04-18T08:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2016-04-13T07:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2016-04-12T08:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2016-04-11T11:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2015-10-08T08:03:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2015-10-08T08:02:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2015-09-14T09:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-09-04T11:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2015-09-03T10:02:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  24. 2015-09-01T12:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-09-01T11:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2015-08-14T10:55:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2015-08-13T12:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2015-08-13T11:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-07-22T11:49:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-07-14T09:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2015-06-16T10:24:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-06-12T10:10:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-04-29T08:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-04-29T08:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-04-29T08:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-04-22T08:33:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2015-03-31T09:47:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2015-01-23T08:12:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2015-01-22T12:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-11-20T10:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.