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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000807820155030082

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de Monte AzulGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b4f733aa9128f11f85826ef93d68203af459615e80b22dd01bf18081e2da07d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000807820155030082 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Monte Azul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8b4f733aa9128f11f85826ef93d68203af459615e80b22dd01bf18081e2da07d. SHA-256 do comentário: 9e911f98d22dc6c48e1c5229eb4daf1aeb8a724ed1cd69745aa86bf9fff3acce.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 8b4f733aa9128f11f85826ef93d68203af459615e80b22dd01bf18081e2da07d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
  • Registro documental: 8b4f733aa9128f11f85826ef93d68203af459615e80b22dd01bf18081e2da07d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-08-03 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2016-08-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2016-08-09 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-08-09 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2016-08-09 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2016-08-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-10-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2016-12-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2016-12-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2016-12-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2017-02-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2017-02-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2017-03-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2017-03-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2017-06-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2017-07-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2017-07-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-08-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-12-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:41:40.375319373Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8b4f733aa9128f11f85826ef93d68203af459615e80b22dd01bf18081e2da07d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-26 a 2017-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-07-12
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-06
Mero expediente (TPU 11010)
2017-03-17
Remessa (TPU 123)
2017-03-10
Petição (TPU 85)
2017-02-16
Mero expediente (TPU 11010)
2017-02-09
Petição (TPU 85)
2016-12-16
Petição (TPU 85)
2016-12-02
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2016-12-02
Petição (TPU 85)
2016-10-28
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2015-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2015-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2015-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2015-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2016-08-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  10. 2016-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2016-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2016-08-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2016-08-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  14. 2016-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2016-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2016-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2017-02-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2017-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2017-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2015-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-08-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  22. 2016-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-12-02T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  24. 2017-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2017-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2017-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2017-07-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.