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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000799820135030103

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de UberlândiaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000799820135030103 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395. SHA-256 do comentário: fac0c4658cb600e913dd8c94a8e3daaf2e55baeca4e75254a4f9ee657107fe21.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747
  • Registro documental: 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-05-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2015-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2017-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2017-03-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2017-05-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2017-05-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2017-05-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2017-06-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2017-06-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2017-09-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2017-10-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2017-10-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2017-11-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  15. 2017-11-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2017-12-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2018-01-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2018-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:26:49.339406330Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 65ba94067316b1bae62324835e8b75358b9ae957bd41af9967b93d3130d57395

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-16 a 2018-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-02-06
Recebimento (TPU 977)
2018-01-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-12-01
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-01
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-11
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-29
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-06-14
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-24
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2014-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  10. 2013-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2014-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-05-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  13. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2015-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2015-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2015-10-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2015-10-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2015-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2015-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2016-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2016-05-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2016-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2016-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2016-10-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2017-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2017-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2017-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2017-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2017-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2017-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  38. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.