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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00149179720138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 670b9fc80c75d4ee6e1ca4a203acb6cb49e8f93f9da3bac0ba3e194fb48ed74e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00149179720138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 670b9fc80c75d4ee6e1ca4a203acb6cb49e8f93f9da3bac0ba3e194fb48ed74e. SHA-256 do comentário: 2f407b4ff2d79dc5ee22aa0cb8f0f3cd4c52091fb3fc91beda4fc113659a8669.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 670b9fc80c75d4ee6e1ca4a203acb6cb49e8f93f9da3bac0ba3e194fb48ed74e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2014-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2015-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  4. 2016-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2017-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2018-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2018-01-31 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2018-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2018-02-20 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2018-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-03-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2018-04-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2018-05-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2018-05-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T22:57:15.876000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130419120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 670b9fc80c75d4ee6e1ca4a203acb6cb49e8f93f9da3bac0ba3e194fb48ed74e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-19 a 2018-05-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-05-29
Definitivo (TPU 246)
2018-05-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-02
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-03-19
Conclusão (TPU 51)
2018-03-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-16T16:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-12-11T12:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-02-15T12:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2016-12-01T09:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-09-23T12:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-08-10T14:34:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-11-25T11:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2018-04-26T12:32:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-04-13T00:45:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-04-12T07:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-04-05T08:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-04-03T09:31:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-04-02T11:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-04-02T10:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-02-27T01:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-15T12:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-01-26T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-24T12:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-02-03T02:38:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-01-20T09:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-10-27T01:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-10-14T10:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-08-31T14:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-08-25T04:16:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-08-10T09:51:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-06-21T03:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-06-08T12:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-05-19T08:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-03-04T10:13:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-11-11T13:16:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-11-11T10:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-10-10T03:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-09-29T12:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-07-23T03:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-07-10T07:40:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-04-10T03:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-03-30T10:59:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-09-30T11:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-09-17T06:58:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2014-07-30T10:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.