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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00074325120108250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-04-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c0c25d1c190fdfc5789a0def9094e9991a92e8d5500ad3e934f0cf0e7ab61dd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00074325120108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3c0c25d1c190fdfc5789a0def9094e9991a92e8d5500ad3e934f0cf0e7ab61dd. SHA-256 do comentário: 91d91e4ebdd5e2fe8319cb07e5ae41a3babff372570988f2b0b2da11e6684da0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 3c0c25d1c190fdfc5789a0def9094e9991a92e8d5500ad3e934f0cf0e7ab61dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2010-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2011-07-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  4. 2011-08-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2012-06-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2017-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2017-07-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-08-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2017-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2017-08-10 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2017-08-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2017-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-10-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2017-11-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2018-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2018-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-06-18 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-07-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:43:02.044000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100411120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-04-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c0c25d1c190fdfc5789a0def9094e9991a92e8d5500ad3e934f0cf0e7ab61dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-11 a 2018-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-27
Definitivo (TPU 246)
2018-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-20
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-10
Conclusão (TPU 51)
2017-10-10
Petição (TPU 85)
2017-09-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-10T11:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-08-10T20:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  3. 2017-08-01T08:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-03-28T10:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-02-02T00:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-01-11T12:40:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-09-23T00:39:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-09-12T10:32:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-08-14T07:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-07-15T01:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-07-04T12:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-07-04T10:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-05-15T04:21:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-05-02T12:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-03-13T04:26:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-02-29T00:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-02-14T15:49:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-12-16T09:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-10-19T08:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-10-04T04:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-09-21T12:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-08-30T04:15:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-08-18T23:27:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-08-04T04:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-07-22T10:07:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-07-19T08:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2010-06-05T05:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2010-05-25T12:25:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2010-05-07T15:23:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2010-05-03T08:31:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-03-27T12:22:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  32. 2018-03-27T12:22:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2017-11-20T21:33:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-10-10T12:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-08-16T10:39:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-08-14T07:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2017-08-08T11:30:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  38. 2017-08-01T13:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-07-04T12:07:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2017-07-04T10:34:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.