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TSE — 00000085620186210000

Classe: Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STJ2Grau: SUPData Ajuizamento: 2019-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1192369dbfcdef9de1e1f585b9c73f1687de89abef178806e979bfa4815e6db

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Meios Processuais | Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção | Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas

  1. 2019-02-11T20:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2019-09-26T17:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2019-10-02T12:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2019-10-02T14:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2020-06-30T14:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-11-03T16:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2020-11-03T16:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-11-20T16:35:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  9. 2020-11-20T18:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-11-21T18:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-11-21T18:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-11-21T18:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-11-21T18:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-11-21T18:55:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-11-21T18:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-11-30T16:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2022-01-07T19:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-11-21T19:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2023-11-21T19:58:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2023-11-21T19:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2023-11-29T14:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-11-29T14:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  24. 2023-11-29T17:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-11-29T17:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-12-13T20:43:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2024-03-07T13:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2024-03-07T13:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-03-22T15:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2024-04-05T15:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2024-04-05T15:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-04-05T15:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-04-05T16:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2024-04-12T17:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  35. 2024-04-12T17:08:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  36. 2019-02-04T11:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2019-02-04T11:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2019-02-04T11:29:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2019-08-08T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  40. 2019-09-20T14:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  41. 2019-09-26T17:12:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  42. 2019-09-26T17:12:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  43. 2019-09-26T17:17:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  44. 2020-06-25T16:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  45. 2020-06-25T16:01:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  46. 2020-10-25T18:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  47. 2023-11-30T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  48. 2023-11-30T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  49. 2024-03-07T13:46:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  50. 2024-03-08T01:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  51. 2024-03-08T01:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  52. 2024-04-06T01:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  53. 2024-04-08T01:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  54. 2024-04-11T03:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  55. 2024-04-12T03:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  56. 2024-04-12T03:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  57. 2024-04-12T17:04:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  58. 2019-01-23T16:56:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  59. 2019-01-23T16:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  60. 2019-01-23T17:04:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  61. 2019-01-25T12:12:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  62. 2019-01-25T15:43:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  63. 2019-01-25T15:43:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  64. 2019-01-25T16:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  65. 2019-01-28T15:34:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  66. 2019-02-11T14:23:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  67. 2019-02-11T20:19:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  68. 2019-02-12T14:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  69. 2019-05-07T20:46:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  70. 2019-05-07T20:46:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  71. 2019-05-08T10:54:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  72. 2019-05-08T10:55:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  73. 2019-05-08T10:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  74. 2019-05-08T11:12:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  75. 2019-05-23T15:23:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  76. 2019-05-23T16:55:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  77. 2019-05-24T14:52:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  78. 2019-05-28T00:00:00.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
  79. 2019-05-29T10:34:07.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  80. 2019-05-29T10:34:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  81. 2019-05-29T11:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  82. 2019-08-01T12:43:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  83. 2019-08-01T12:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  84. 2019-08-01T13:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  85. 2019-08-05T15:39:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  86. 2019-08-05T17:20:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  87. 2019-08-06T14:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  88. 2019-08-08T14:49:30.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  89. 2019-08-08T14:49:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  90. 2019-08-08T16:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  91. 2019-08-29T20:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  92. 2019-09-13T17:25:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  93. 2019-09-13T17:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  94. 2019-09-13T17:26:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  95. 2019-09-13T17:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  96. 2019-09-17T17:04:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2019-09-18T12:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  98. 2019-10-01T15:17:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  99. 2019-10-02T14:53:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  100. 2019-10-02T15:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  101. 2020-02-13T16:47:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2020-02-13T16:47:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  103. 2020-02-13T17:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  104. 2020-02-14T14:40:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  105. 2020-02-14T15:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2020-02-17T14:18:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  107. 2020-02-20T11:58:20.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  108. 2020-02-20T12:43:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  109. 2020-02-20T12:43:24.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  110. 2020-02-20T13:35:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  111. 2020-03-09T16:13:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2020-03-11T16:58:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2020-03-11T17:02:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  114. 2020-03-11T17:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  115. 2020-03-11T17:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  116. 2020-03-18T13:54:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  117. 2020-06-22T19:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  118. 2020-06-30T14:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2020-06-30T14:46:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  120. 2020-07-01T14:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  121. 2020-07-01T14:55:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  122. 2020-07-01T14:58:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  123. 2020-07-01T14:58:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  124. 2020-07-01T15:19:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  125. 2020-07-01T18:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  126. 2020-10-30T17:09:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  127. 2020-11-03T16:52:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  128. 2020-11-06T14:46:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  129. 2020-11-11T13:11:33.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  130. 2020-11-11T13:11:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  131. 2020-11-11T16:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  132. 2020-11-19T14:04:41.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  133. 2020-11-19T14:04:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  134. 2020-11-19T17:42:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  135. 2020-11-20T16:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  136. 2020-11-20T16:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  137. 2020-11-20T17:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  138. 2020-11-20T17:17:19.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  139. 2020-11-20T17:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  140. 2020-11-21T19:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  141. 2020-11-21T19:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  142. 2020-11-21T19:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  143. 2021-03-03T16:13:26.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  144. 2021-03-03T16:13:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  145. 2021-03-03T18:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  146. 2021-03-03T18:59:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  147. 2021-03-03T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  148. 2021-03-03T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  149. 2021-03-03T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  150. 2021-03-03T19:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  151. 2021-03-04T16:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  152. 2021-03-04T17:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  153. 2021-03-04T17:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  154. 2021-03-05T00:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  155. 2021-03-05T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  156. 2021-06-18T22:16:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  157. 2023-11-21T19:47:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  158. 2023-11-21T19:58:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  159. 2023-11-28T12:28:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  160. 2023-11-28T12:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  161. 2023-11-29T17:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  162. 2024-03-22T10:55:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
  163. 2024-03-22T10:56:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  164. 2024-04-03T15:19:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  165. 2024-04-12T17:08:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.