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TJPB — 00003199319968150331

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa RitaGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-05-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf0d91ea674955afbcc990e790f751561212d99a75c6fe7bdcbdaa9e94a8723c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-05-30 a 2026-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-15: Documento (TPU 581)
2026-04-22: Petição (TPU 85)
2026-04-16: Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-14: de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2026-04-14: Documento (TPU 581)
2026-04-14: Documento (TPU 581)
2026-04-07: Mandado (TPU 106)
2026-04-07: Petição (TPU 85)
2026-03-31: Petição (TPU 85)
2026-03-31: Petição (TPU 85)
2026-03-25: Publicação (TPU 92)
2026-03-25: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ver outros registros do assunto TPU 3608

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-03T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-17T16:40:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-16T23:58:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-05-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2024-03-31T22:07:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-05T13:12:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-05T13:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-23T11:30:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
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2024-09-30T14:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-09-30T14:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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2024-10-08T18:48:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
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2024-10-08T18:48:12.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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2024-10-22T01:45:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-04T08:40:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-04T08:40:34.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2024-11-14T00:57:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-14T08:06:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "93754",
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}

2024-11-14T08:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
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}

2024-12-07T00:25:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-09T12:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-31T00:49:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
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2025-01-31T08:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "93754",
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2025-02-10T09:13:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2025-02-21T20:42:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "93754",
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  }
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2025-03-13T08:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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2025-07-02T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
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2025-07-29T11:40:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
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2025-07-29T11:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
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  }
}

2026-02-23T01:54:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
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  }
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2026-03-20T11:39:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-20T11:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-23T11:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-23T12:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-23T12:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
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2026-03-24T17:38:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-25T00:27:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-25T00:27:52.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-31T13:37:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

2026-03-31T13:42:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "93754",
    "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMA — 00002011520188100096 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-05-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMA
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
TJMG — 00062504120188130338 — Recurso Especial · 2020-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMG
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Terceira Vice-Presidência
TJAP — 00027761920228030009 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2022-11-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJAP
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
TJGO — 00186965720198090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJGO
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
TJPR — 00000143820268160038 — Inquérito Policial · 2026-01-03 · 1 referência(s) em comum
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