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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00243953720108250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-10-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00243953720108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7. SHA-256 do comentário: c82026ef46639d57f592b5932e4af46bd8d97dfca97ace2b37753244f6cf76e7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-10-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  2. 2011-02-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2011-03-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2011-04-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  5. 2011-07-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  6. 2011-09-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2011-09-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  8. 2012-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2012-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  10. 2016-02-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2016-04-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2016-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2016-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2016-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2016-06-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2016-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2016-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2017-02-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:18:07.051000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101013120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-10-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 545604514ffe407944845510369f1c74955461a881572e25213c9edaddc7d8d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 113 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-10-13 a 2017-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-22
Definitivo (TPU 246)
2016-07-11
Documento (TPU 581)
2016-06-16
Documento (TPU 581)
2016-06-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-06
Documento (TPU 581)
2016-06-06
Documento (TPU 581)
2016-06-06
Documento (TPU 581)
2016-06-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 113. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-10T09:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-06-06T11:51:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-06-06T11:40:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-05-11T08:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-04-28T10:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-04-28T10:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-11-29T10:24:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-11-29T10:23:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-11-22T10:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-06-14T04:23:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-06-01T14:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-05-15T04:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-05-02T07:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-03-23T08:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-03-06T12:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-02-28T23:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-11-26T04:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-11-14T08:04:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-09-28T17:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-09-22T11:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-09-08T10:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-09-02T11:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-09-02T10:27:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-09-01T11:06:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-07-31T15:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-07-27T11:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-07-21T12:21:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-05-23T12:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-04-25T15:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-04-19T09:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-04-07T11:05:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2011-02-28T07:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2011-02-20T10:28:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2011-02-10T08:50:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2011-02-08T10:47:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2011-01-24T14:21:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2011-01-19T13:06:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2010-12-03T12:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2010-11-22T09:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2010-11-03T10:07:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.