Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00038060820034047205

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: feeddd2a7879534ddd0a5ac80619168af7a9e9a6120ba5d9794fa19b995c28a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: feeddd2a7879534ddd0a5ac80619168af7a9e9a6120ba5d9794fa19b995c28a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: feeddd2a7879534ddd0a5ac80619168af7a9e9a6120ba5d9794fa19b995c28a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2003-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2003-10-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2003-11-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2004-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2004-07-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2004-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2005-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2005-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2005-07-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2005-09-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2005-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2005-09-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2005-10-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2005-11-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2017-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-10-27 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-04 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-09-12 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-18 a 2017-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-27
Autos Eliminados (TPU 870)
2017-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2008-07-16
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-11-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2005-11-25
Recebimento (TPU 132)
2005-10-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2005-10-26
Remessa (TPU 123)
2005-09-16
Remessa (TPU 123)
2005-09-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2005-09-01
Conclusão (TPU 51)
2005-07-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-06-29
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre PDV | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-26T14:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2005-10-26T19:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2008-07-16T02:28:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2005-09-16T11:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2005-09-01T14:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2005-06-24T13:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2005-05-27T13:17:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-12-17T16:41:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2004-07-30T18:00:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2004-07-09T14:01:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-11-11T18:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2003-10-24T16:57:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2003-08-08T13:03:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2003-07-18T16:26:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  15. 2017-10-27T13:39:29.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  16. 2005-11-29T13:30:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2005-11-25T19:36:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2005-10-26T19:40:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2005-09-12T18:53:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  20. 2005-07-04T13:36:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2005-06-29T16:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2005-06-10T16:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2005-05-13T12:29:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2004-11-08T18:59:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2004-07-02T18:55:30.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  26. 2003-08-01T14:45:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2003-07-23T16:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-07-18T17:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.