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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00279284320068250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1dd946b595465341093238a931580d3792a259f0ad1e7b0cd513682c7511fa54

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00279284320068250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1dd946b595465341093238a931580d3792a259f0ad1e7b0cd513682c7511fa54. SHA-256 do comentário: 8f307ce79f5888e926e61dbaeecdb71978971eb42b2cf8309bf9192f4e1cd842.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 1dd946b595465341093238a931580d3792a259f0ad1e7b0cd513682c7511fa54
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2015-05-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-06-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-06-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2015-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2015-08-05 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-08-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2015-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2015-09-17 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2015-09-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2015-10-02 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-10-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2015-10-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-01-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-02-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2016-02-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:44:43.612000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141015120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-10-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1dd946b595465341093238a931580d3792a259f0ad1e7b0cd513682c7511fa54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-15 a 2016-04-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-04-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-12
Definitivo (TPU 246)
2016-02-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-02-18
Definitivo (TPU 246)
2016-01-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-01-07
Recebimento (TPU 132)
2015-12-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-28T12:17:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2015-09-17T08:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  3. 2016-04-19T07:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-12-17T07:24:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-12-17T07:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-11-16T10:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-11-05T11:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-10-28T12:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-10-14T12:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-09-17T08:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-09-16T09:52:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-06-03T11:03:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-04-22T09:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-11-19T11:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-04-12T12:13:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-02-18T11:09:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-02-18T11:08:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-01-18T07:41:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-01-07T12:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-10-28T12:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-10-02T09:24:21.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  22. 2015-09-17T08:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-09-16T09:52:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-08-21T09:47:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2015-08-05T12:27:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  26. 2015-06-30T12:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-06-30T12:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-06-03T11:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2015-05-27T10:22:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2015-05-21T11:33:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-04-23T09:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-04-23T09:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2015-04-22T09:32:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2014-12-03T12:24:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-12-02T09:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-11-19T11:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-11-19T11:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2014-11-19T11:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2014-11-05T10:38:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2014-10-24T11:03:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.