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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Aplicação da Pena — TJRJ 00243240820128190203

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIMGrau: JEData de ajuizamento: 2012-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0356a9b43bf35044957ebd9d2c184e3e2b1a7cfc20bad40e4f2aaec06b21978

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00243240820128190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Aplicação da Pena | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d0356a9b43bf35044957ebd9d2c184e3e2b1a7cfc20bad40e4f2aaec06b21978. SHA-256 do comentário: 5c4306d2905d129060f5ce28bcc9a6121849bc078f59038679ac80dbe6b7fc0a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-06-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-16 — Preliminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-10-15 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2012-11-29 — Preliminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2013-01-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2013-01-15 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2013-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2013-05-07 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2013-05-07 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2013-07-02 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2013-07-02 — de Instrução e Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2013-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2013-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2013-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2014-06-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2015-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2015-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-08-16 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-11-29 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-05-07 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T12:53:19.869423829Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-06-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d0356a9b43bf35044957ebd9d2c184e3e2b1a7cfc20bad40e4f2aaec06b21978

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-06-19 a 2015-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-07-28
Definitivo (TPU 246)
2015-06-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-06-02
Mero expediente (TPU 11010)
2015-06-02
Conclusão (TPU 51)
2015-04-28
Mero expediente (TPU 11010)
2015-04-28
Conclusão (TPU 51)
2015-03-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-09-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-06-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-11-29
Procedência (TPU 219)
2013-10-31
Conclusão (TPU 51)
2013-08-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aplicação da Pena | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-06-19T08:05:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2012-08-16T10:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  3. 2012-08-23T17:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2012-10-15T10:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2012-11-29T13:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  6. 2013-01-02T14:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2013-01-15T12:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  8. 2013-01-30T14:11:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2013-05-07T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  10. 2013-07-02T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  11. 2013-07-02T15:35:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
  12. 2013-08-05T11:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2013-08-28T13:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2013-10-31T14:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  15. 2014-06-03T15:19:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2015-04-28T12:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2015-06-02T16:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2013-01-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2013-01-29T14:46:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2013-02-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-02-26T14:41:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  22. 2013-02-26T16:04:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  23. 2013-05-07T12:46:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2013-05-07T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  25. 2013-07-01T10:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2013-07-02T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  27. 2013-08-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2013-08-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-11-29T14:37:56.000Z — Procedência (TPU 219)
  30. 2014-09-23T15:55:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2015-03-31T10:43:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2015-04-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-06-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2015-06-26T14:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-07-28T14:59:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.