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Recurso Especial — Custeio de Assistência Médica — TJMG 02250309020138130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-08-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e9e659bd059b91d6c1fc01a0648a72082efe1347eface2062152d34e2fe347d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 9e9e659bd059b91d6c1fc01a0648a72082efe1347eface2062152d34e2fe347d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: 9e9e659bd059b91d6c1fc01a0648a72082efe1347eface2062152d34e2fe347d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2014-02-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2014-02-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-03-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-03-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2015-07-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-02-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-03-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2021-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2021-08-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2021-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2021-09-10 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2021-09-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2021-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2021-10-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-28 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2021-09-10 trata do assunto oficial «Custeio de Assistência Médica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2021-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-10
Publicação (TPU 92)
2021-09-10
Julgamento (TPU 193)
2021-09-01
Recebimento (TPU 132)
2021-08-31
Remessa (TPU 123)
2021-08-09
Recebimento (TPU 132)
2021-08-09
Conclusão (TPU 51)
2021-08-06
Recebimento (TPU 132)
2021-08-06
Remessa (TPU 123)
2021-05-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-03
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Descontos Indevidos | Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2014-03-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-07-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-03-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2021-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2021-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  11. 2021-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  12. 2014-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2014-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2014-03-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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  16. 2014-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2014-05-14T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  18. 2015-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2015-07-07T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  20. 2020-02-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-03-03T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2020-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  24. 2020-03-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-05-05T11:39:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  27. 2021-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  28. 2021-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  29. 2021-09-10T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  30. 2021-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  31. 2021-10-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  32. 2021-10-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.