TJMG — 02093254720148130079

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Anulação de Débito Fiscal

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Movimentações públicas

1. 2019-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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2. 2019-05-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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3. 2019-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2019-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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5. 2019-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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6. 2019-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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7. 2019-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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8. 2019-05-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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9. 2019-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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10. 2019-05-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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11. 2019-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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12. 2019-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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13. 2019-05-28T11:30:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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