Contexto jurídico e comentários autorais
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Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC
Trecho de Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: tutela, urgencia.
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O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto
Trecho de REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: provisoria, tutela.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO
DO QUAL O MUNCICÍPIO REQUERENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, " O agravo será dirigido ao relator, que
intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de
quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator
levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta
".
- Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de
a penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido
infrutífera, por si só, não importa em presunção de que a autora da
ação rescisória esteja dilapidando ou ocultando o seu patrimônio.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO
DO QUAL O MUNCICÍPIO REQUERENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE URGÊNCIA
INDEFERIDA.
1. Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, " O agravo será dirigido ao relator, que
intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de
quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator
levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta
".
2. Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de
a penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido
infrutífera, por si só, não importa em presunção de que a autora da
ação rescisória esteja dilapidando ou ocultando o seu patrimônio.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.