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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00012768320024047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bdaf5f731329e0e3970d2c367d5eba815c78e7332f72aa9a4bb6e91de10d6ae5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: bdaf5f731329e0e3970d2c367d5eba815c78e7332f72aa9a4bb6e91de10d6ae5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-02-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2002-04-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2002-08-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2002-09-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2002-10-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2003-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-02-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2003-02-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2003-03-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2003-09-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2003-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2006-11-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2006-11-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2006-11-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2006-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2012-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-08-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-04-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-02-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-02-27 a 2022-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-12
Remessa (TPU 123)
2012-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-11-29
Guarda Intermediária (TPU 866)
2006-11-28
Recebimento (TPU 132)
2006-11-28
Remessa (TPU 123)
2006-11-16
Recebimento (TPU 132)
2006-11-16
Remessa (TPU 123)
2006-11-14
Recebimento (TPU 132)
2006-11-14
Recebimento (TPU 132)
2006-11-14
Remessa (TPU 123)
2006-11-13
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-12T14:15:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-06-06T18:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  3. 2008-07-11T00:25:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2006-11-28T14:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2006-11-16T15:16:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2006-11-14T15:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2006-11-13T16:37:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-11-19T20:44:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-09-29T13:55:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-03-24T17:15:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-02-24T09:11:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-01-29T12:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-10-18T10:16:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-09-27T16:58:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-08-05T11:41:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
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  16. 2002-06-27T20:35:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  17. 2002-04-17T18:34:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2002-04-17T10:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  19. 2002-04-01T16:59:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ]
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  20. 2002-02-27T18:35:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
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  ]
}
  21. 2006-11-29T17:43:04.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  22. 2006-11-28T15:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2006-11-16T15:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2006-11-14T18:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2006-11-14T15:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-01-15T16:22:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2004-01-15T16:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-11-19T18:16:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2003-09-30T19:46:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-09-26T11:48:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-06-12T14:43:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2003-03-26T18:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2003-03-11T19:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-02-05T17:01:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2003-01-29T19:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-10-18T11:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2002-10-04T16:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-09-19T17:17:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2002-09-02T19:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-07-29T11:29:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.