TRF5 — 00001990820234059840

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-08-21T15:26:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       }
     ]
   }

2. 2023-08-28T09:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

3. 2023-09-15T10:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 80
       }
     ]
   }

4. 2023-09-15T10:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 80
       }
     ]
   }

5. 2023-09-15T10:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

6. 2023-09-20T15:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "sucessão",
         "valor": 34
       }
     ]
   }

7. 2023-09-27T00:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
8. 2023-10-06T00:07:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
9. 2023-10-10T06:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

10. 2023-10-20T16:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

11. 2023-11-10T13:06:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

12. 2023-11-15T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
13. 2023-11-15T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
14. 2023-11-16T09:11:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

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        {
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          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

15. 2023-11-17T15:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

16. 2023-11-24T17:03:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

17. 2023-12-14T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
18. 2023-12-14T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
19. 2023-12-20T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
20. 2023-12-20T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
21. 2023-12-20T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
22. 2024-01-08T17:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

23. 2024-01-09T07:16:20.000Z — Recurso (TPU 804)
24. 2024-01-09T11:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

25. 2024-01-27T18:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
26. 2024-01-29T09:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

27. 2024-01-29T21:48:15.000Z — Recurso (TPU 804)
28. 2024-01-30T12:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

29. 2024-02-15T15:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ]
    }

30. 2024-02-16T13:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

31. 2024-02-23T19:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

32. 2024-03-23T00:27:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
33. 2024-03-25T00:09:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
34. 2024-03-25T10:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

35. 2024-03-25T10:59:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ]
    }

36. 2024-03-25T10:59:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
37. 2023-09-15T10:43:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
38. 2023-10-06T15:43:21.000Z — Mérito (TPU 12200)
39. 2023-10-09T12:14:36.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
40. 2023-11-17T15:23:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)