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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Contra a Mulher — TJES 00000057520248080036

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee566a0ca00d82879d575f8f262067d6c3a05f3e1528447bf0d4350838a27d9d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: ee566a0ca00d82879d575f8f262067d6c3a05f3e1528447bf0d4350838a27d9d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: ee566a0ca00d82879d575f8f262067d6c3a05f3e1528447bf0d4350838a27d9d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2025-03-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2025-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2025-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2025-05-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2025-05-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2025-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2025-06-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2025-06-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2025-07-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2025-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2025-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  15. 2026-07-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2026-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2026-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-03 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-11 a 2026-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-06
Petição (TPU 85)
2026-08-04
Definitivo (TPU 246)
2026-08-04
Documento (TPU 581)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-31
Publicação (TPU 92)
2026-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-29
Procedência (TPU 219)
2026-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-15
Conclusão (TPU 51)
2025-07-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-07-02
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-11T05:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-06-11T17:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-10-10T12:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2024-10-24T14:16:05.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  5. 2025-02-04T17:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2025-02-04T17:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2025-02-04T17:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2025-02-04T17:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2025-02-05T14:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-02-07T00:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-07T00:32:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2025-02-07T00:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-02-07T00:32:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-02-07T00:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2025-02-07T00:32:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-02-10T17:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-10T17:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
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  18. 2025-03-08T01:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-03-08T01:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  20. 2025-03-08T01:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
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  21. 2025-03-17T00:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11186",
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  22. 2025-03-17T00:07:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
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  23. 2025-03-17T00:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  24. 2025-03-21T15:54:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  25. 2025-03-21T15:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  }
}
  26. 2025-04-02T14:20:29.000Z — (TPU 15486)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  27. 2025-04-03T16:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  28. 2025-04-03T16:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  29. 2025-05-15T14:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  30. 2025-05-15T14:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  31. 2025-05-20T12:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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  32. 2025-06-01T00:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  33. 2025-06-01T00:14:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2025-06-27T06:04:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2025-07-02T12:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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  36. 2025-07-02T12:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2026-07-15T16:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "11186",
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}
  38. 2026-07-29T08:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  39. 2026-07-29T06:55:56.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11186",
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  40. 2026-07-31T00:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.