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Execução de Título Extrajudicial — Obrigação de Entregar — TJMT 00000188820078110003

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7b85d9125e118e3260d8fdb24b3f4b01fed015270442756e73db80e57810905

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: f7b85d9125e118e3260d8fdb24b3f4b01fed015270442756e73db80e57810905
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 366 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-05-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  3. 2011-10-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  4. 2021-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  6. 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  8. 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  9. 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  10. 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  11. 2023-02-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  12. 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  13. 2023-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  14. 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2023-11-13 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  16. 2023-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  17. 2024-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  18. 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Entregar» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-05-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/263
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Entregar» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-10-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/287
  3. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2023-11-13 para o assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/362

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 366 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-03 a 2024-11-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-19
Petição (TPU 85)
2024-03-22
Documento (TPU 581)
2023-12-18
Recebimento (TPU 132)
2023-12-18
Definitivo (TPU 246)
2023-12-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-18
Remessa (TPU 123)
2023-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-16
Publicação (TPU 92)
2023-11-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-11-13
Arquivamento (TPU 12430)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Entregar

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 366. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-03T15:08:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-01-08T13:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-01-08T15:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2007-01-10T14:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2007-01-11T16:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-01-11T16:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2007-01-22T14:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-01-26T15:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2007-03-29T12:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2007-04-09T14:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2007-04-25T17:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2007-04-26T13:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2007-05-07T17:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2007-05-11T13:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2007-05-11T13:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2007-05-11T13:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2007-05-21T14:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2007-05-28T14:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-05-30T16:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2007-05-31T15:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2007-05-31T15:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2007-06-12T09:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2007-06-13T13:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6501",
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  24. 2007-06-25T12:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-06-26T10:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2008-04-30T12:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2008-05-06T16:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2008-06-06T16:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-06-10T13:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  30. 2008-06-12T16:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  31. 2008-07-28T12:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  32. 2008-07-28T14:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  33. 2008-07-28T14:10:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  34. 2008-07-31T17:14:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
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  35. 2009-03-31T15:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6501",
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  36. 2009-04-07T14:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  37. 2009-04-16T17:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  38. 2009-04-30T17:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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  39. 2009-05-13T13:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}
  40. 2009-06-08T16:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6501",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.