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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00349677620158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00349677620158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0. SHA-256 do comentário: 22ef562ce23afb39c7a5274fac7f47a78761c256e1f1313ccb468b4f33decf61.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-10-29 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2016-03-11 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-03-23 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-05-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2018-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2018-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2018-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2018-10-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2018-10-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2018-10-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2018-10-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2018-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2018-10-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2018-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-05-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:05:40.748000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151029120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e1f19775c0b4c38a144bb30294ff330f9daf66f3670f6231706474226257bfb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-10-29 a 2018-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-16
Documento (TPU 581)
2018-10-15
Recebimento (TPU 132)
2018-10-15
Documento (TPU 581)
2018-10-15
Definitivo (TPU 246)
2018-10-03
Documento (TPU 581)
2018-10-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-10-03
Definitivo (TPU 246)
2018-09-26
Documento (TPU 581)
2018-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-10
Documento (TPU 581)
2018-08-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-08T08:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-08-18T09:30:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-07-13T12:37:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-05-03T10:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-03-23T11:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2016-03-11T08:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2018-09-21T06:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-09-21T06:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-08-22T09:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-08-22T09:54:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-22T09:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-21T10:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-04-09T09:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-12T07:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-01-22T11:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-01-22T11:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-12-06T10:22:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-11-07T01:45:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-10-25T08:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-10-02T10:01:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-09-19T10:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-09-08T10:02:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-08-18T02:01:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-08-07T09:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-07-01T00:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-06-19T09:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-05-02T10:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-04-19T09:27:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-04-19T09:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-03-22T08:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-02-18T09:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-01-19T07:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-12-15T09:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-11-09T14:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2018-10-16T10:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-10-15T09:38:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2018-10-15T09:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-10-15T09:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2018-10-03T10:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2018-10-03T10:47:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.