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TRF5 — 00002935320234059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 867c744b0f162ee1cee0b7d12b7545d8b888378a78be91548e0e621e369f71af

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Ver outros registros do assunto TPU 12216

Movimentações públicas

2023-08-22T13:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2023-08-28T09:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-09-15T10:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2023-09-15T10:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-27T00:05:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-06T00:07:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-10-10T06:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-16T09:59:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-09T14:52:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
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2023-11-15T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-15T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-11-16T08:52:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-11-17T15:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-21T08:35:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-14T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-12-15T14:26:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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2023-12-20T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2024-01-08T17:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2024-01-09T07:16:57.000Z — Recurso (TPU 804)

2024-01-09T11:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-27T11:54:19.000Z — Petição (TPU 85)

2024-01-29T09:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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2024-01-29T21:41:52.000Z — Recurso (TPU 804)

2024-01-30T12:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-15T15:08:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Contraminuta",
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2024-02-16T13:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-22T12:54:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
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2024-03-23T00:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-23T00:26:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-24T00:15:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2024-03-25T08:02:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
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    }
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2024-03-25T08:02:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2024-03-25T08:02:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-25T08:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2024-03-25T08:03:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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2023-09-15T10:43:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2023-10-06T15:43:21.000Z — Mérito (TPU 12200)
2023-10-09T12:14:41.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2023-11-17T15:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-20T06:14:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-25T08:03:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

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