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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00056247820014047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c4ce544539b7ab1e5ed4fe61237ba235ee1b1bfb7e4a1ebf30442312af8450f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 7c4ce544539b7ab1e5ed4fe61237ba235ee1b1bfb7e4a1ebf30442312af8450f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 7c4ce544539b7ab1e5ed4fe61237ba235ee1b1bfb7e4a1ebf30442312af8450f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2002-02-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2003-08-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2008-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2008-05-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2008-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2008-05-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2008-05-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2008-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2008-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2009-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2009-02-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2009-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2009-02-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2014-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2014-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2014-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2014-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2002-02-28 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-08-27 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-06-05 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-12-01T03:21:52.037000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010706000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-07-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c4ce544539b7ab1e5ed4fe61237ba235ee1b1bfb7e4a1ebf30442312af8450f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-07-06 a 2014-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-07-07
Recebimento (TPU 132)
2014-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-05-22
Remessa (TPU 123)
2014-05-21
Recebimento (TPU 132)
2014-05-21
Reativação (TPU 849)
2014-05-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-05-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-05-20
Remessa (TPU 123)
2009-03-27
Recebimento (TPU 132)
2009-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-07-02T17:56:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2014-06-16T19:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2014-05-22T18:17:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2014-05-20T13:56:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2009-02-13T12:31:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2009-02-05T02:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2009-02-03T16:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2009-02-02T19:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2008-07-16T02:23:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  10. 2008-06-26T12:13:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2008-05-30T11:55:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2008-05-20T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2008-05-20T15:07:42.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  14. 2008-05-19T18:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2008-05-15T16:57:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2008-05-13T12:26:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2008-05-08T17:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2008-04-25T12:13:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2008-04-23T16:31:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2007-12-07T14:22:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2007-11-29T19:28:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2007-03-07T14:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2005-04-08T13:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2004-06-04T10:29:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2004-05-14T09:44:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2004-03-11T16:20:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2004-01-23T11:34:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2003-11-21T11:39:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2003-11-14T11:06:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2003-11-07T17:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2003-10-21T19:52:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2003-09-10T15:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2003-08-22T11:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  37. 2003-04-09T15:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2003-02-21T10:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  39. 2002-07-29T14:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  40. 2002-07-10T17:39:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.