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TRF4 — 00005157820044047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4343b76b73de731b8dd4234e98b18d679055ab5b583e6765061d80114998f3dd

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas

2016-11-23T17:33:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-21T16:59:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-17T18:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-16T18:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2016-09-12T15:15:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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2016-10-14T18:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-05T16:07:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-12T11:51:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-07-03T14:38:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2008-06-09T16:45:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-07-16T02:29:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-06-09T02:06:29.000Z — Publicação (TPU 92)

2008-05-30T11:55:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-05-27T17:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-03-18T11:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-03-07T14:31:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-02-08T16:32:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-02-07T17:14:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-01-11T13:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-12-19T14:52:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2007-11-30T02:57:38.000Z — Publicação (TPU 92)
2007-11-28T18:35:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2007-11-26T14:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-11-23T17:34:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-11-14T16:01:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-11-14T15:59:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-11-09T16:11:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-11-08T18:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2006-08-07T15:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 6
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}

2006-05-26T15:51:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
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2006-05-23T15:14:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2006-05-23T15:05:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2006-05-16T17:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-05-16T11:13:36.000Z — Publicação (TPU 92)
2006-05-05T11:10:43.000Z — Publicação (TPU 92)

2006-05-02T17:02:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2006-04-04T17:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-04-04T13:50:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2006-03-29T17:39:43.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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2006-03-28T10:56:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2006-03-20T15:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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2006-03-20T15:35:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)

2005-12-09T16:19:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2005-11-04T13:33:30.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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}

2005-03-30T16:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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2005-01-28T12:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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    }
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2005-01-07T19:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2004-11-05T14:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 40
    }
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2004-10-20T18:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}

2004-05-18T15:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2004-07-08T14:13:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2004-01-12T19:26:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2017-01-13T16:36:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
2017-01-12T15:10:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-18T14:25:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-18T00:32:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-19T15:35:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-14T17:47:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
2016-09-12T14:33:57.000Z — Reativação (TPU 849)
2016-09-12T14:04:08.000Z — Recebimento (TPU 977)
2016-09-06T13:44:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-07-04T18:03:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-07-03T17:17:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2008-06-17T16:20:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-06-04T19:32:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-05-27T18:42:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2008-05-27T17:01:11.000Z — Paga (TPU 12176)
2008-04-07T07:46:13.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2008-04-04T17:56:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
2008-03-31T20:04:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-03-12T13:03:51.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-02-11T03:02:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2008-02-06T18:55:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
2007-12-19T18:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-11-28T16:28:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2007-11-26T14:02:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2007-11-23T17:09:45.000Z — Recebimento (TPU 977)
2007-11-12T03:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2007-11-08T18:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-08-10T14:14:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
2006-08-10T14:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2006-08-07T15:19:35.000Z — Paga (TPU 12176)
2006-06-08T19:02:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
2006-06-07T18:37:17.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2006-05-23T15:05:21.000Z — Recebimento (TPU 977)
2006-04-28T19:40:16.000Z — Recebimento (TPU 977)
2006-03-28T13:52:17.000Z — Mandado (TPU 985)
2005-11-11T21:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-10-26T17:46:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2005-10-24T14:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-02-28T19:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
2005-01-24T19:50:08.000Z — Procedência (TPU 219)
2004-12-09T13:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-07-22T21:02:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-05-21T13:59:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-02-25T12:53:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2004-01-13T13:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

TRF4 — 00082284620004047200 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2000-10-04 · 2 referência(s) em comum
TRF4 — 00018408820044047200 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2004-02-06 · 2 referência(s) em comum
TRF4 — 00042176620034047200 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2003-04-15 · 2 referência(s) em comum
TRF1 — 00002178720154013901 — Execução Fiscal · 2014-12-02 · 1 referência(s) em comum
TRF1 — 00002155720144013900 — Execução Fiscal · 2014-01-10 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50535695520204025101 — Recurso Inominado Cível · 2020-10-09 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50079983220184025101 — Recurso Inominado Cível · 2019-02-25 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 51274130420214025101 — Recurso Inominado Cível · 2021-12-06 · 1 referência(s) em comum

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