TJRJ — 00299272620218190210

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

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Movimentações públicas

1. 2021-10-26T09:07:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2021-11-04T16:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-11-30T13:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-12-09T16:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2022-02-10T18:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2022-02-11T13:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2022-03-12T09:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2022-03-21T13:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2022-05-06T15:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2022-05-25T17:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2022-06-03T09:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2022-06-13T15:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2022-07-06T16:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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14. 2022-07-28T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
15. 2022-07-29T13:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2022-08-31T15:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2022-09-16T15:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2022-10-26T17:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2022-10-28T17:18:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2022-11-07T15:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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21. 2022-11-16T15:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
22. 2022-11-30T08:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2022-12-06T16:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2023-01-10T17:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2023-01-11T16:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Outros documentos",
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26. 2023-03-23T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
27. 2023-03-30T16:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2023-04-10T17:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
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29. 2023-04-13T11:46:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2023-04-16T06:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
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31. 2023-04-19T18:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

32. 2023-04-20T00:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

33. 2023-04-26T16:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

34. 2023-05-21T20:13:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
    }

35. 2023-05-21T20:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ]
    }

36. 2023-05-21T20:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

37. 2023-05-23T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
38. 2023-05-24T11:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

39. 2023-05-24T14:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }

40. 2023-05-24T18:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

41. 2023-05-24T21:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

42. 2023-05-25T12:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

43. 2023-05-25T12:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

44. 2023-05-25T15:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
45. 2023-05-29T15:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

46. 2023-05-31T14:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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        }
      ]
    }

47. 2023-06-18T00:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
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          "valor": 57
        }
      ]
    }

48. 2023-06-21T13:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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      ]
    }

49. 2023-08-29T15:37:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

50. 2023-08-31T00:14:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

51. 2023-09-05T14:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

52. 2023-10-03T10:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

53. 2023-10-10T16:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

54. 2023-10-17T07:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

55. 2023-10-21T16:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

56. 2023-11-28T15:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
57. 2023-11-30T00:44:24.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
58. 2023-11-30T00:44:24.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
59. 2023-11-30T16:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

60. 2023-11-30T16:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
61. 2023-12-04T00:44:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
62. 2024-02-20T10:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

63. 2024-02-20T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
64. 2024-03-01T13:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

65. 2024-04-01T12:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

66. 2024-04-01T17:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

67. 2024-04-03T20:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

68. 2024-04-08T15:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

69. 2024-04-16T09:13:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

70. 2024-05-21T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
71. 2024-05-22T14:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

72. 2024-05-28T18:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

73. 2024-05-31T17:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ]
    }

74. 2024-07-08T13:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

75. 2024-07-31T10:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

76. 2024-09-12T18:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

77. 2024-09-17T21:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

78. 2024-09-19T11:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

79. 2024-10-09T00:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

80. 2024-10-10T15:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

81. 2024-10-13T17:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

82. 2024-10-16T11:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

83. 2024-10-23T03:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ]
    }

84. 2024-10-23T10:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

85. 2024-10-30T13:06:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

86. 2021-11-15T23:58:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
87. 2021-11-17T15:34:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
88. 2021-11-29T06:04:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
89. 2021-12-14T16:46:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
90. 2022-01-26T16:54:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
91. 2022-02-15T18:25:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
92. 2022-02-18T16:15:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
93. 2022-03-03T00:20:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
94. 2022-03-30T20:46:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
95. 2022-05-25T17:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
96. 2022-05-26T12:05:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
97. 2022-06-03T09:38:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
98. 2022-06-20T22:47:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
99. 2022-07-06T16:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
100. 2022-07-06T16:50:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
101. 2022-07-06T16:50:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
102. 2022-07-06T17:46:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
103. 2022-07-07T11:09:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
104. 2022-07-26T04:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
105. 2022-07-28T03:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
106. 2022-07-29T13:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
107. 2022-08-01T11:26:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
108. 2022-08-12T01:53:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
109. 2022-09-16T15:23:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
110. 2022-10-14T13:29:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
111. 2022-10-17T14:19:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
112. 2022-10-17T17:34:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
113. 2022-10-28T17:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
114. 2022-10-31T12:03:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
115. 2022-11-09T15:44:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
116. 2022-11-13T01:25:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
117. 2022-11-18T14:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
118. 2022-11-18T15:56:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
119. 2022-11-29T00:59:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
120. 2022-12-19T11:34:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
121. 2023-01-10T17:35:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
122. 2023-01-11T13:48:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
123. 2023-01-11T13:48:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
124. 2023-01-11T13:48:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
125. 2023-01-11T13:58:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
126. 2023-01-11T14:17:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
127. 2023-01-11T14:22:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
128. 2023-03-23T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
129. 2023-04-05T14:36:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
130. 2023-04-10T10:14:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
131. 2023-04-17T15:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
132. 2023-04-17T16:25:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
133. 2023-04-19T18:10:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
134. 2023-04-20T00:12:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
135. 2023-04-27T00:02:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
136. 2023-04-27T18:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
137. 2023-05-08T13:34:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
138. 2023-05-08T14:22:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
139. 2023-05-21T05:51:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
140. 2023-05-23T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
141. 2023-05-24T13:16:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
142. 2023-05-24T15:37:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
143. 2023-05-24T21:47:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
144. 2023-05-25T12:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
145. 2023-05-25T15:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
146. 2023-05-30T13:33:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
147. 2023-06-10T17:44:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
148. 2023-06-13T14:53:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
149. 2023-06-18T00:51:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
150. 2023-06-25T21:17:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
151. 2023-08-29T15:43:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
152. 2023-08-29T15:49:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
153. 2023-08-31T00:13:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
154. 2023-09-10T17:04:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
155. 2023-09-24T17:28:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
156. 2023-09-25T11:53:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
157. 2023-09-29T16:27:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
158. 2023-09-29T16:49:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
159. 2023-10-03T10:37:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
160. 2023-10-11T14:11:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
161. 2023-10-11T17:38:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
162. 2023-10-16T16:39:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
163. 2023-10-16T16:39:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
164. 2023-10-16T17:36:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
165. 2023-10-16T17:36:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
166. 2023-10-16T17:36:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
167. 2023-10-16T17:36:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
168. 2023-10-16T17:42:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
169. 2023-10-16T17:44:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
170. 2023-10-16T17:44:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
171. 2023-10-16T17:49:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
172. 2023-10-17T11:32:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
173. 2023-10-17T12:13:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
174. 2023-10-21T16:37:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
175. 2023-10-23T10:30:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
176. 2023-10-23T10:31:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
177. 2023-11-07T04:12:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
178. 2023-11-26T04:08:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
179. 2023-11-28T15:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
180. 2023-11-30T16:12:09.000Z — Publicação (TPU 92)
181. 2023-11-30T16:51:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
182. 2023-12-01T10:15:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
183. 2023-12-01T10:15:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
184. 2023-12-01T10:15:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
185. 2023-12-01T11:14:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
186. 2023-12-12T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
187. 2024-01-12T03:02:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
188. 2024-02-20T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
189. 2024-03-01T15:30:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
190. 2024-03-01T15:30:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
191. 2024-03-29T03:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
192. 2024-04-01T13:39:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
193. 2024-04-01T17:16:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
194. 2024-04-02T10:53:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
195. 2024-04-03T20:50:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
196. 2024-04-08T17:55:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
197. 2024-04-12T16:06:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
198. 2024-04-12T16:06:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
199. 2024-04-12T16:06:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
200. 2024-04-12T16:19:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
201. 2024-04-12T16:40:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
202. 2024-04-12T16:52:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
203. 2024-04-16T09:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
204. 2024-04-17T16:44:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
205. 2024-04-25T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
206. 2024-04-25T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
207. 2024-05-21T16:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
208. 2024-05-22T15:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
209. 2024-05-22T15:18:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
210. 2024-05-31T17:34:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
211. 2024-07-08T16:59:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
212. 2024-09-01T16:18:41.000Z — Procedência (TPU 219)
213. 2024-09-02T15:56:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
214. 2024-09-02T15:56:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
215. 2024-09-02T15:56:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
216. 2024-09-12T06:42:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
217. 2024-09-12T07:42:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
218. 2024-09-12T18:55:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
219. 2024-09-18T11:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
220. 2024-09-22T23:00:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
221. 2024-09-23T10:15:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
222. 2024-09-23T10:15:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
223. 2024-09-23T10:15:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
224. 2024-10-03T10:53:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
225. 2024-10-03T19:34:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
226. 2024-10-04T00:10:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
227. 2024-10-09T15:18:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
228. 2024-10-12T20:05:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
229. 2024-10-13T16:57:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
230. 2024-10-15T11:32:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
231. 2024-10-18T10:24:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
232. 2024-10-22T17:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
233. 2024-10-29T17:44:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
234. 2024-10-30T13:06:19.000Z — Remessa (TPU 123)