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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000892920155030021

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

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Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

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Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho

Tema documentado no texto da fonte

Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica.

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Âncoras do vínculo: assedio, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 3222a0d09699250ccd4c867c0635b4824e1c49e46a17e598000c156269b64ac1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

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Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-03 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2015-08-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2015-08-17 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2015-08-17 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2015-08-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2015-08-19 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2015-09-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2015-09-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-10-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2015-11-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2015-11-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2015-11-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2015-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2016-01-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2016-02-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-23 a 2016-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-02-24
Recebimento (TPU 977)
2016-01-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-17
Conclusão (TPU 51)
2015-11-10
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-09
Conclusão (TPU 51)
2015-11-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-10-29
Mero expediente (TPU 11010)
2015-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-09-29
Conclusão (TPU 51)
2015-09-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-19
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Rescisão Indireta | Desvio de Função e Reenquadramento | FGTS | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-07-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2015-08-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2015-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2015-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2015-08-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2015-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  14. 2015-08-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2015-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-08-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  21. 2015-08-17T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  22. 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-01-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  27. 2016-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.