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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Decorrente de Violência Doméstica — TJAP 00011713120198030013

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d4f7dbf342ca9d058ce6220c59c3927530a372fa80ad53ae51c930cf0f15b01

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 1d4f7dbf342ca9d058ce6220c59c3927530a372fa80ad53ae51c930cf0f15b01
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 1d4f7dbf342ca9d058ce6220c59c3927530a372fa80ad53ae51c930cf0f15b01
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-09-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-09-14 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-09-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-12-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-08-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-09-24 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2020-10-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2020-10-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2020-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-09-24 para o assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-01 no assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-14 a 2020-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-19
Definitivo (TPU 246)
2020-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-24
Arquivamento (TPU 12430)
2020-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-23
Conclusão (TPU 51)
2020-09-21
Mandado (TPU 106)
2020-09-17
Movimentação processual (TPU 12291)
2020-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-29
Confirmada (TPU 12266)
2020-08-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-14T07:11:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-09-14T07:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-09-14T10:33:10.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-15T09:13:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-10-02T12:08:53.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2019-10-31T16:17:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-12-11T14:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2020-02-28T15:11:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2020-06-23T15:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-07-07T15:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-08-04T10:22:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-08-14T22:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2020-09-21T20:21:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-09-23T10:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-09-14T07:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-09-14T10:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-09-15T08:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2019-09-15T09:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-10-01T21:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-10-02T09:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-10-02T09:56:11.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-10-02T09:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  23. 2019-10-02T10:05:35.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  24. 2019-10-02T10:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16409",
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}
  25. 2019-10-03T18:22:40.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-10-08T17:54:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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  27. 2019-10-18T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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  28. 2019-10-31T15:43:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16409",
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}
  29. 2019-10-31T15:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2019-12-11T14:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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  31. 2020-01-07T11:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-01-09T15:50:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-02-28T15:10:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-04-20T18:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-05-04T17:42:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16409",
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  36. 2020-05-13T10:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16409",
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  37. 2020-06-23T13:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  38. 2020-07-07T15:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  39. 2020-07-09T09:40:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}
  40. 2020-07-11T00:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.