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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000818420188080012

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43baa4642227db320feaa999d0ddb03967c83a3ddff0a33a3438905a5191f56e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 43baa4642227db320feaa999d0ddb03967c83a3ddff0a33a3438905a5191f56e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 43baa4642227db320feaa999d0ddb03967c83a3ddff0a33a3438905a5191f56e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2019-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2019-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-03-15 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2019-03-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2019-03-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-05-06 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-05-06 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2019-05-07 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2019-05-07 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2019-05-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2019-05-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2019-05-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2019-06-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2019-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2021-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2021-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-03-15 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-05-07 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-05-07 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:01:02.635000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180108164223
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 43baa4642227db320feaa999d0ddb03967c83a3ddff0a33a3438905a5191f56e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-08 a 2021-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-29
Definitivo (TPU 246)
2021-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2019-07-04
Mero expediente (TPU 11010)
2019-07-04
Conclusão (TPU 51)
2019-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-14
Documento (TPU 581)
2019-05-10
Mandado (TPU 106)
2019-05-07
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2019-05-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-07
Medida protetiva (TPU 11426)
2019-05-07
Preliminar (TPU 12753)
2019-05-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-08T17:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2018-11-05T14:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2019-02-06T12:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-07-04T13:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-01-10T12:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2018-01-10T12:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-01-10T12:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-03-25T15:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-03-25T15:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-06-11T18:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-07-02T13:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2018-01-17T15:58:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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  13. 2018-01-17T15:58:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2019-05-10T16:51:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2019-05-06T13:36:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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  16. 2018-01-19T15:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  17. 2018-01-19T15:44:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  18. 2019-05-06T14:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  19. 2019-01-21T17:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  20. 2019-05-14T14:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  21. 2018-02-08T18:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  22. 2018-05-14T13:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  23. 2018-01-08T16:42:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  }
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  24. 2018-02-08T18:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  }
}
  25. 2018-05-09T13:58:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "cumpridos",
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    }
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}
  26. 2018-03-02T12:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  27. 2018-03-02T12:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  28. 2018-11-06T16:23:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13787",
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}
  29. 2019-01-18T19:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  30. 2018-01-22T15:35:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
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  31. 2018-05-14T15:06:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
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  32. 2019-01-22T15:37:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
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  33. 2019-05-02T14:45:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-01-08T16:42:29.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-03-15T16:41:29.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
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    "codigo": "13787",
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  }
}
  36. 2019-05-07T17:03:55.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
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}
  37. 2018-01-09T16:01:57.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
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      "valor": 129
    },
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      "valor": 124
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
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  }
}
  38. 2019-05-07T17:04:23.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
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    "codigo": "13787",
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}
  39. 2018-05-14T15:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
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}
  40. 2019-05-02T14:43:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.