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TRF3 — 07055319519954036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 1995-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ef88a15aaab594857be9d6aa237a39e4ebd908e1f11a0896fa9155a85ad9e6c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-08-30 a 2025-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-30: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-01-30: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-10-22: Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-22: Conclusão (TPU 51)
2024-10-01: Petição (TPU 85)
2024-09-17: Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-11: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-11: Conclusão (TPU 51)
2024-08-14: Reativação (TPU 849)
2024-08-14: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-14: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1995-08-30T16:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-09-18T18:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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1995-09-21T12:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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1995-12-12T18:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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1996-04-19T13:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-05-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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1996-07-10T16:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1996-07-12T14:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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1997-11-10T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1997-11-12T15:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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1998-04-24T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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1998-08-05T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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1998-12-14T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "03ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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1999-04-20T16:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
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      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
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1999-05-21T12:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1999-06-22T14:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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1999-10-07T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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1999-11-04T18:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2000-06-13T14:49:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2001-03-21T16:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2001-05-21T14:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2003-05-06T13:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-08-15T10:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2003-12-18T14:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2004-05-19T14:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-07-23T16:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2004-09-30T17:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2004-11-25T18:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2005-01-26T11:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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2005-06-20T10:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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2006-04-20T15:59:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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    }
  ]
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2006-04-20T16:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2006-07-31T17:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2012-09-17T09:23:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "sorteio",
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    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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2019-08-01T12:07:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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2024-08-14T15:38:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
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2024-09-11T17:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

2024-10-01T15:05:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

2024-10-22T12:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

2003-11-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00003175919984013700 — Recurso Especial · 2018-11-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
STJ — 00003203020144058101 — Agravo em Recurso Especial · 2019-03-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
STJ — 00003146520114036102 — Agravo em Recurso Especial · 2019-09-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
TRF3 — 07087992619964036106 — Execução Fiscal · 1996-11-21 · 2 referência(s) em comum
TRF3 — 07071679619954036106 — Execução Fiscal · 1995-11-24 · 2 referência(s) em comum
TRF3 — 07094412819984036106 — Execução Fiscal · 1998-08-27 · 2 referência(s) em comum
TRF4 — 00002483420084047114 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2008-03-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF4
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Lajeado
TRF2 — 50092568920194025118 — Recurso Inominado Cível · 2020-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF2
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

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