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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TJTO 50009449820128272739

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do TocantinsGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5c26426624c0b6b887cebda8bc9e07cbd6d1b37e7764a755a85dd3757b148bbf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5c26426624c0b6b887cebda8bc9e07cbd6d1b37e7764a755a85dd3757b148bbf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2014-08-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2014-09-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2016-02-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2016-02-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2016-02-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-02-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2016-03-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2016-03-28 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2016-03-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2016-04-07 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2016-04-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2016-04-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2016-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2016-06-23 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2016-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2019-08-28 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-15 para o assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-07 no assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-20 a 2019-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-28
Redistribuição (TPU 36)
2016-06-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-06-23
Remessa (TPU 123)
2016-06-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-22
Custas (TPU 479)
2016-04-28
Remessa (TPU 123)
2016-04-20
Documento (TPU 581)
2016-04-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-04-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-30
Confirmada (TPU 12266)
2016-03-30
Protocolo de Petição (TPU 118)
2016-03-28
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-12-20T16:01:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-08T11:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-08T11:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-02-08T15:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-02-08T15:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-04-03T14:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-04-03T14:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-05-03T14:50:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  }
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  9. 2013-05-06T09:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5173",
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  }
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  10. 2013-08-26T15:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2013-08-26T15:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "5173",
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  }
}
  12. 2013-10-09T16:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-10-23T21:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-02-18T16:59:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  15. 2014-02-19T13:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2014-03-15T09:21:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5173",
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  }
}
  17. 2014-06-09T10:43:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}
  18. 2014-06-11T14:05:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}
  19. 2014-07-01T13:31:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}
  20. 2014-07-01T13:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}
  21. 2014-08-27T11:24:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
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  }
}
  22. 2014-09-02T14:12:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}
  23. 2016-02-16T17:46:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5173",
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  }
}
  24. 2016-02-17T14:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "5173",
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  }
}
  25. 2016-02-19T19:12:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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    }
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    "codigo": "5173",
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  }
}
  26. 2016-03-16T09:41:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}
  27. 2016-03-28T10:55:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
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  }
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  28. 2016-03-30T19:12:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
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  29. 2016-04-07T16:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-04-20T15:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-04-28T10:05:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2016-06-23T09:33:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2016-06-23T09:37:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-08-28T10:37:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5173",
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  35. 2013-01-09T22:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-04-09T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2013-04-18T18:03:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-04-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
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  39. 2013-06-18T17:59:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}
  40. 2013-10-23T21:30:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5173",
    "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.