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Habeas Corpus Criminal — Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — TJPR 00761336220238160000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITOGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5f1b8a2b648e85e95cd0b66c951e9823c5a1a0e96284dd60c8f4ebfeeb4bb23

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: c5f1b8a2b648e85e95cd0b66c951e9823c5a1a0e96284dd60c8f4ebfeeb4bb23
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: c5f1b8a2b648e85e95cd0b66c951e9823c5a1a0e96284dd60c8f4ebfeeb4bb23
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-24 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-07 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2023-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2023-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2023-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2023-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2023-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2023-10-07 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2023-10-09 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-10-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2023-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2023-11-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2023-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-07 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-10-07 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-21 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:19:32.424400925Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230824094004
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c5f1b8a2b648e85e95cd0b66c951e9823c5a1a0e96284dd60c8f4ebfeeb4bb23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-24 a 2023-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-21
Definitivo (TPU 246)
2023-11-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-21
Documento (TPU 581)
2023-11-08
Petição (TPU 85)
2023-10-21
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-16
Recebimento (TPU 132)
2023-10-16
Confirmada (TPU 12283)
2023-10-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-10-10
Documento (TPU 581)
2023-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Ameaça | Simples | Vias de fato | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-24T09:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-24T13:25:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2023-08-24T13:25:13.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2023-08-24T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-08-24T13:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-08-24T13:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-08-24T16:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-09-11T13:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-09-11T13:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-09-11T21:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-09-13T11:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-09-13T13:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-09-28T10:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-09-30T01:12:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  15. 2023-09-30T11:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-10-09T22:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2023-10-10T12:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-10-10T12:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2023-10-10T14:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2023-11-08T16:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  21. 2023-11-21T14:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  22. 2023-08-24T09:40:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
  23. 2023-08-24T11:44:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  24. 2023-08-24T13:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2023-08-24T13:25:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2023-08-24T13:25:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  27. 2023-08-24T15:02:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2023-09-04T00:08:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2023-09-07T15:46:01.000Z — Liminar (TPU 792)
  30. 2023-09-12T14:55:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2023-09-13T11:29:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  32. 2023-09-13T11:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2023-09-22T00:07:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2023-09-30T11:49:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  35. 2023-09-30T11:49:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2023-09-30T15:25:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  37. 2023-09-30T20:18:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2023-10-07T08:57:27.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  39. 2023-10-10T12:49:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2023-10-16T11:29:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.