TJBA — 80248526520228050001
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Movimentações públicas
- 2022-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-12-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA" } } - 2022-12-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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