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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00404373020118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00404373020118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089. SHA-256 do comentário: 49e0c5765647ee1a4f28e098e57bf4d36c877909be1178b5102f229c54a8658e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2012-08-20 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2012-08-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2013-08-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2013-08-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2015-08-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2015-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2015-09-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2015-09-10 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2015-09-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2015-09-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2015-10-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2015-11-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2015-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2015-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2016-01-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2016-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2016-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:52:46.381000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111206120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 672a29d1f8137d9d9ca1ab174f29b4db2c8644ede4e22b5f06caed2f49dd0089

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-06 a 2016-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-22
Recebimento (TPU 132)
2016-01-22
Documento (TPU 581)
2016-01-22
Definitivo (TPU 246)
2015-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-12-17
Definitivo (TPU 246)
2015-12-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-20
Petição (TPU 85)
2015-10-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-10
Desarquivamento (TPU 893)
2015-09-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-04T09:57:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-10-02T03:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-09-21T11:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-09-03T03:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-08-21T08:08:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-09-03T20:58:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2012-08-22T11:31:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2012-07-25T22:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2012-07-16T07:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-04-13T10:34:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-04-09T14:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-04-09T12:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-04-09T10:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2012-03-20T11:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-03-08T14:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-02-24T13:51:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-02-10T07:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2012-01-11T10:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-01-22T12:16:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-01-22T12:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2016-01-22T12:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-12-17T12:05:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2015-12-17T12:04:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2015-11-04T11:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-10-20T15:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2015-09-10T08:46:55.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  27. 2015-09-10T07:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-09-10T07:49:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  29. 2015-09-08T11:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2015-08-20T09:40:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-08-19T12:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2013-08-21T15:18:33.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 2013-08-21T15:18:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  34. 2012-08-20T21:17:54.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  35. 2012-08-20T06:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2012-08-19T10:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2012-08-02T10:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2012-08-01T21:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2012-07-26T10:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-07-26T10:13:37.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.