Wiki Jurídica

STJ — 1893955

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-24Data Publicacao: 2023-05-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f4a0f5e56242fc44bb8489da2a5d38d4df91397ad9ac158c3461e19086eabf3

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO APLICADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO PARA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO PARA RESPALDAR A T…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO APLICADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO PARA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DA AGRAVANTE NO PATAMAR DE 1/3. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA DA PENA - NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA) STJ - <<AgRg no HC 750599>>-SC (PENA-BASE - FIXAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO) STJ - <<AgRg no AREsp 2084759>>-GO, <<AgRg no HC 558538>>-DF, <<AgRg no REsp 1852272>>-PA

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica