STJ — 164216
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc1347fcd1f280c68bd639f3a246b9a87bc1b112dd6b50ad1a80ba2a1e13d3c0
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE DIFUSÃO DE REGISTRO DE CENA DE
SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA (ART. 241-A DA LEI N. 8.068/1990).
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
EXTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE.
FUNDADAS SUSPEITAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA NO LOCAL, RESPALDADAS EM
INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTERIOR, INCLUSIVE, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL
O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO FORÇADO DOS
POLICIAIS EM DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Referências legislativas identificadas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- STJ — 2815033 — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-08-26 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 2034000 — AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL · 2025-06-30 · 1 referência(s) em comum