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STJ — 157738

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMAData Publicacao: 2022-05-03

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 78074f609eba67b5be1391c1b48e8d9c9b791eef9d92a84c253ad948dccfe229

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CORRÉU. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O PROVIMENTO DO RECURSO OCORREU MEDIANTE VINCULAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o art. 580 do CPP.
  2. Além de a inicial não indicar o efetivo prejuízo, alcançar conclusão no sentido de que a oitiva da testemunha influenciaria na prova dos corréus demandaria reexame de provas, inviável na via eleita.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE NULIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DE CORRÉU. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O PROVIMENTO DO RECURSO OCORREU MEDIANTE VINCULAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o art. 580 do CPP. 2. Além de a inicial não indicar o efetivo prejuízo, alcançar conclusão no sentido de que a oitiva da testemunha influenciaria na prova dos corréus demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.