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Procedimento Comum Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJGO 00117253720158090162

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas PúblicasGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c027ab689dbeb021579e5de2d88613c337c011d003c27c30d06768933ae3b3a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 2c027ab689dbeb021579e5de2d88613c337c011d003c27c30d06768933ae3b3a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: 2c027ab689dbeb021579e5de2d88613c337c011d003c27c30d06768933ae3b3a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-22 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2020-07-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2021-01-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2023-12-12 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-14 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Redistribuição (TPU 36)
2023-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-29
Definitivo (TPU 246)
2021-03-29
Confirmada (TPU 12266)
2021-03-29
Petição (TPU 85)
2021-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-29
Documento (TPU 581)
2021-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-17
Petição (TPU 85)
2021-02-25
Documento (TPU 581)
2021-02-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-23T16:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-07-23T16:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-05T18:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-30T09:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-09T12:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-11T17:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-23T12:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-08T13:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-11-27T12:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-12-17T08:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-23T15:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
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  13. 2020-02-19T14:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-02-29T19:39:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  15. 2020-03-02T14:24:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2020-03-02T18:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-04-22T17:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-04-27T12:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-05-05T18:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2020-06-02T20:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
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  21. 2020-06-24T10:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-06-25T11:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
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  23. 2020-07-20T20:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  "orgaoJulgador": {
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  24. 2020-08-24T14:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-08-24T17:44:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
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  }
}
  26. 2020-09-16T06:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  27. 2020-09-16T06:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
}
  28. 2020-09-16T12:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
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  29. 2020-09-16T19:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "87966",
    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
  }
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  30. 2021-01-14T12:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-01-18T10:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  32. 2021-01-20T07:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"
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}
  33. 2021-01-20T07:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-01-20T07:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-01-20T11:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-01-29T16:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-02-20T17:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2021-02-25T13:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-03-17T19:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2021-03-23T11:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "87966",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.