Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO
CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. NÃO CONHECIDO O AGRAVO
REGIMENTAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de
Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria
Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua
ilegitimidade de parte.
- Para superar a conclusão das instâncias de origem de ocorrência
de concurso material de crimes seria necessário afastar o fundamento
de que o Réu agiu impulsionado por desígnios autônomos, o que
demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e
provas, providência não permitida pelo óbice absoluto da Súmula n.
7/STJ.
- Agravo regimental da Defensoria Pública Estadual desprovido e não
conhecido o interposto pela Defensoria Pública da União.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO
CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DESPROVIDO. NÃO CONHECIDO O AGRAVO
REGIMENTAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
1. Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de
Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria
Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua
ilegitimidade de parte.
2. Para superar a conclusão das instâncias de origem de ocorrência
de concurso material de crimes seria necessário afastar o fundamento
de que o Réu agiu impulsionado por desígnios autônomos, o que
demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento de fatos e
provas, providência não permitida pelo óbice absoluto da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo regimental da Defensoria Pública Estadual desprovido e não
conhecido o interposto pela Defensoria Pública da União.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental de fls. 764-770 (Petição Nº
171598/2023) e não conhecer do agravo regimental de fls. 775-780
(Petição Nº 183865/2023), nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS PERANTE O STJ - DEFENSORIAS
PÚBLICAS ESTADUAL E DA UNIÃO)
STJ - <<EDcl no AgRg no HC 236865>>-RS
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - CONCURSO DE CRIMES - DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS)
STJ - <<AgRg no AREsp 665188>>-BA
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00069
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.