Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENZIAÇÃO
POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA
CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO E
VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REFERIDO VERBETE
SUMULAR. ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GRUPO FAMILIAR.
FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETARIA 75 (SETENTA E CINCO)
ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM
FAVOR DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR . CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VULNERADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme o acórdão, a prova constante nos autos atestou a
responsabilidade exclusiva do motorista pelo evento fatal, bem como
a ausência de elementos que apontassem para a culpa concorrente.
Também estampou o aresto que havia sinalização no local e
visibilidade adequada para o tráfego. Súmula 7/STJ.
- A condição de baixa renda da família foi demonstrada nos autos,
com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ.
- A condenação ao pagamento de danos morais, bem como o valor da
reparação, foi feita com base fático-probatória, atraindo a
incidência da Súmula 7/STJ.
- A respeito da pensão mensal, percebe-se que foi respeitada a
jurisprudência do STJ sobre a questão. Aplicação da Súmula 83/STJ.
- A falta de indicação de dispositivo vulnerado impede o
conhecimento da pretensão exarada na petição, em razão da
deficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENZIAÇÃO
POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA
CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO E
VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO REFERIDO VERBETE
SUMULAR. ESTIPULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO GRUPO FAMILIAR.
FIXAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O MENOR COMPLETARIA 75 (SETENTA E CINCO)
ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM
FAVOR DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR . CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VULNERADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme o acórdão, a prova constante nos autos atestou a
responsabilidade exclusiva do motorista pelo evento fatal, bem como
a ausência de elementos que apontassem para a culpa concorrente.
Também estampou o aresto que havia sinalização no local e
visibilidade adequada para o tráfego. Súmula 7/STJ.
2. A condição de baixa renda da família foi demonstrada nos autos,
com base em fatos e provas. Súmula 7/STJ.
3. A condenação ao pagamento de danos morais, bem como o valor da
reparação, foi feita com base fático-probatória, atraindo a
incidência da Súmula 7/STJ.
4. A respeito da pensão mensal, percebe-se que foi respeitada a
jurisprudência do STJ sobre a questão. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. A falta de indicação de dispositivo vulnerado impede o
conhecimento da pretensão exarada na petição, em razão da
deficiência recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENSÃO MENSAL POR MORTE - FIXAÇÃO)
STJ - <<REsp 1358513>>-RS
(PENSÃO MENSAL POR MORTE - TERMO FINAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS,
<<AgRg no AREsp 433602>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.