Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE S. S. V. FAMÍLIA.
ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE À REGRA
DA TEMPORALIDADE E TRANSITORIEDADE NÃO PRESENTE. INCONTROVERSA
AUTONOMIA FINANCEIRA ADQUIRIDA PELA ALIMENTADA, QUE RECEBE PENSÃO HÁ
MAIS DE 11 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Há entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os
ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do
binômio necessidade/possibilidade, devendo ser considerada outras
circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho, o tempo
decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração.
- Na linha da jurisprudência desta Casa, o pensionamento somente
deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade
laboral permanente, saúde fragilizada, ou impossibilidade prática de
inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia
financeira.
- No caso concreto, considerando a inequívoca autonomia financeira
adquirida pela alimentanda, que fez doação milionária para as filhas
e que recebe pensão há mais de 11 (onze) anos, não é a hipótese de
se excepcionar a regra da temporalidade e transitoriedade do
pensionamento entre ex-cônjuges.
- Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE S. S. V. FAMÍLIA.
ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE À REGRA
DA TEMPORALIDADE E TRANSITORIEDADE NÃO PRESENTE. INCONTROVERSA
AUTONOMIA FINANCEIRA ADQUIRIDA PELA ALIMENTADA, QUE RECEBE PENSÃO HÁ
MAIS DE 11 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Há entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os
ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do
binômio necessidade/possibilidade, devendo ser considerada outras
circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho, o tempo
decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração.
2. Na linha da jurisprudência desta Casa, o pensionamento somente
deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade
laboral permanente, saúde fragilizada, ou impossibilidade prática de
inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia
financeira.
3. No caso concreto, considerando a inequívoca autonomia financeira
adquirida pela alimentanda, que fez doação milionária para as filhas
e que recebe pensão há mais de 11 (onze) anos, não é a hipótese de
se excepcionar a regra da temporalidade e transitoriedade do
pensionamento entre ex-cônjuges.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - TEMPORALIDADE E TRANSITORIEDADE -
AUTONOMIA FINANCEIRA DO ALIMENTADO)
STJ - <<REsp 1290313>>-AL, <<REsp 1396957>>-PR,
<<REsp 1496948>>-SP, <<AgInt no REsp 1951351>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1589440>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1855776 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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