Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ. PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS CABÍVEIS.
DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo
probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à
condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à
satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ.
- Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, a partir da tese de que os fiadores não podem ser
responsabilizados pelo pagamento do IPTU de período posterior à
entrega das chaves e à locação, demandaria análise de circunstâncias
fático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso
especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
- A interposição dos recursos cabíveis caracteriza o regular
exercício do direito de defesa, não acarretando a imposição de multa
por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de
má-fé.
- O acolhimento da tese recursal de que a recorrida agiu com
litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, esbarra na
redação da Súmula nº 7/STJ, porquanto ensejaria a análise de fatos e
de provas por esta Corte Superior.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ. PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSOS CABÍVEIS.
DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo
probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à
condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à
satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra
óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, a partir da tese de que os fiadores não podem ser
responsabilizados pelo pagamento do IPTU de período posterior à
entrega das chaves e à locação, demandaria análise de circunstâncias
fático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso
especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. A interposição dos recursos cabíveis caracteriza o regular
exercício do direito de defesa, não acarretando a imposição de multa
por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de
má-fé.
4. O acolhimento da tese recursal de que a recorrida agiu com
litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, esbarra na
redação da Súmula nº 7/STJ, porquanto ensejaria a análise de fatos e
de provas por esta Corte Superior.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<REsp 1602794>>-TO
(PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588826>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1670656>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.