TRT13 — 00001659720225130031

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 12ª Vara do Trabalho de João PessoaGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6bf64af0717fc0a2123a06fe32a4f34b1e97e6d8e77be7757660963be9d6cb8

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Adicional de Insalubridade | Honorários na Justiça do Trabalho | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Auxílio/Tíquete Alimentação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Assédio Moral

Movimentações públicas

  1. 2022-04-18T10:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2022-04-18T11:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2022-04-18T13:01:51.000Z — Audiência (TPU 970)
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  4. 2022-04-18T13:02:38.000Z — Audiência (TPU 970)
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  5. 2022-04-18T13:03:01.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2022-04-18T13:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2022-04-18T13:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-04-19T17:32:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2022-04-20T16:29:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2022-04-28T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-04-28T13:12:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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  12. 2022-04-28T17:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-04-28T17:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-04-29T08:31:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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  15. 2022-04-29T08:43:45.000Z — Audiência (TPU 970)
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  16. 2022-04-29T08:44:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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  17. 2022-04-29T08:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-04-29T08:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2022-05-26T09:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2022-05-26T09:50:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2022-05-26T10:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2022-05-26T11:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2022-05-26T13:33:06.000Z — Audiência (TPU 970)
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      ]
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  24. 2022-05-27T08:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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        }
      ]
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  25. 2022-05-27T10:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2022-05-27T10:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2022-05-27T11:16:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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      ]
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  28. 2022-05-27T11:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  29. 2022-05-27T11:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
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  30. 2022-05-27T18:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
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        }
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    }
  31. 2022-06-09T20:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
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  32. 2022-06-30T10:45:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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      ]
    }
  33. 2022-06-30T13:33:59.000Z — Audiência (TPU 970)
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          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  34. 2022-06-30T13:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2022-06-30T13:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  36. 2022-07-19T20:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  37. 2022-07-20T21:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2022-07-21T11:35:42.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  39. 2022-08-09T14:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  40. 2022-08-09T14:29:08.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  41. 2022-08-09T14:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  42. 2022-08-09T16:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  43. 2022-08-09T16:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  44. 2022-08-09T17:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  45. 2022-08-09T17:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  46. 2022-09-01T12:01:37.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  47. 2022-09-01T13:13:58.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  48. 2022-09-01T13:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  49. 2022-09-01T13:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  50. 2022-09-15T07:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação aos embargos",
          "valor": 54
        }
      ]
    }
  51. 2022-09-15T08:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação aos embargos",
          "valor": 54
        }
      ]
    }
  52. 2022-09-15T11:28:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  53. 2022-09-16T14:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  54. 2022-09-20T08:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  55. 2022-09-20T08:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  56. 2022-09-20T08:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2022-09-28T21:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  58. 2022-09-28T22:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  59. 2022-09-29T09:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  60. 2022-09-29T09:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  61. 2022-10-07T14:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  62. 2022-10-11T09:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  63. 2022-10-13T15:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  64. 2022-10-14T09:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }
  65. 2022-10-21T11:38:34.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ]
    }
  66. 2022-10-26T21:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  67. 2022-11-28T08:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  68. 2022-11-29T22:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  69. 2022-11-29T22:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  70. 2022-12-13T15:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  71. 2022-12-13T18:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  72. 2022-12-15T14:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  73. 2023-01-25T10:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  74. 2023-01-25T10:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  75. 2023-02-01T12:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  76. 2023-02-01T12:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  77. 2023-02-01T13:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  78. 2023-02-02T09:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  79. 2023-02-02T09:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  80. 2023-02-02T09:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  81. 2023-02-10T14:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  82. 2023-02-13T13:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  83. 2023-02-23T21:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  84. 2023-02-23T21:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  85. 2023-03-10T15:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  86. 2023-03-10T16:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  87. 2023-03-10T18:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  88. 2023-03-13T07:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  89. 2023-03-23T18:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  90. 2023-03-24T21:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
          "valor": 113
        }
      ]
    }
  91. 2023-03-27T08:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  92. 2023-03-27T10:10:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  93. 2024-02-01T13:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  94. 2024-02-01T14:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  95. 2024-02-01T14:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  96. 2024-02-05T15:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  97. 2024-02-06T11:22:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  98. 2024-02-08T10:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  99. 2024-02-08T10:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  100. 2024-02-08T10:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  101. 2024-02-08T10:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  102. 2024-02-09T12:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  103. 2024-02-19T14:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  104. 2024-02-26T11:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  105. 2024-02-26T18:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  106. 2024-03-15T11:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  107. 2024-03-15T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  108. 2024-03-15T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  109. 2024-03-18T10:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  110. 2024-04-26T15:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  111. 2024-04-26T16:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  112. 2024-04-26T16:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  113. 2024-07-22T17:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  114. 2024-07-23T07:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  115. 2024-07-23T08:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  116. 2024-07-23T08:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  117. 2024-07-30T22:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
        }
      ]
    }
  118. 2024-08-02T14:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
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      ]
    }
  119. 2024-08-02T16:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  120. 2024-08-02T16:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ]
    }
  121. 2025-04-24T16:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  122. 2025-04-27T11:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  123. 2025-05-07T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }
  124. 2025-05-07T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  125. 2025-05-20T08:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ]
    }
  126. 2025-05-20T10:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  127. 2025-05-20T12:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  128. 2025-05-20T12:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
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  129. 2025-06-04T08:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  130. 2025-09-09T06:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  131. 2022-04-19T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  132. 2022-04-19T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  133. 2022-04-30T01:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  134. 2022-04-30T01:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  135. 2022-04-30T01:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  136. 2022-04-30T01:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  137. 2022-04-30T01:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  138. 2022-04-30T01:22:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  139. 2022-04-30T01:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  140. 2022-04-30T01:22:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  141. 2022-05-10T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  142. 2022-05-10T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  143. 2022-05-29T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  144. 2022-05-29T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  145. 2022-05-29T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  146. 2022-05-29T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  147. 2022-05-29T01:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  148. 2022-05-29T01:22:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  149. 2022-05-29T01:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  150. 2022-05-29T01:22:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  151. 2022-06-07T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  152. 2022-06-07T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  153. 2022-07-01T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  154. 2022-07-01T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  155. 2022-07-01T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  156. 2022-07-01T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  157. 2022-08-10T02:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  158. 2022-08-10T02:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  159. 2022-08-10T02:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  160. 2022-08-10T02:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  161. 2022-08-11T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  162. 2022-08-11T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  163. 2022-08-11T01:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  164. 2022-08-11T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  165. 2022-09-02T03:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  166. 2022-09-02T03:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  167. 2022-09-02T03:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  168. 2022-09-02T03:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  169. 2022-09-21T01:22:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  170. 2022-09-21T01:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  171. 2022-09-21T01:22:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  172. 2022-09-21T01:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  173. 2022-09-29T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  174. 2022-09-29T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  175. 2022-09-30T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  176. 2022-09-30T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  177. 2022-09-30T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  178. 2022-09-30T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  179. 2022-10-08T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  180. 2022-10-08T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  181. 2022-10-14T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  182. 2022-10-14T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  183. 2022-12-01T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  184. 2022-12-01T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  185. 2022-12-01T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  186. 2022-12-01T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  187. 2023-01-26T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  188. 2023-01-26T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  189. 2023-01-26T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  190. 2023-01-26T01:21:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  191. 2023-02-02T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  192. 2023-02-02T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  193. 2023-02-03T01:22:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  194. 2023-02-03T01:22:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  195. 2023-02-28T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  196. 2023-02-28T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  197. 2023-02-28T01:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  198. 2023-02-28T01:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  199. 2023-03-11T02:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  200. 2023-03-11T02:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  201. 2023-03-14T01:22:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  202. 2023-03-14T01:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  203. 2024-02-01T13:52:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  204. 2024-02-02T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  205. 2024-02-02T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  206. 2024-02-02T01:22:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  207. 2024-02-02T01:22:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  208. 2024-02-09T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  209. 2024-02-09T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  210. 2024-02-09T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  211. 2024-02-09T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  212. 2024-02-09T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  213. 2024-02-09T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  214. 2024-02-27T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  215. 2024-02-27T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  216. 2024-03-06T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  217. 2024-03-16T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  218. 2024-03-16T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  219. 2024-03-16T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  220. 2024-03-16T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  221. 2024-03-26T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  222. 2024-04-27T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  223. 2024-04-27T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  224. 2024-04-27T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  225. 2024-04-27T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  226. 2024-07-24T01:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  227. 2024-07-24T01:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  228. 2024-07-24T01:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  229. 2024-07-24T01:24:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  230. 2024-08-01T00:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  231. 2024-08-06T02:05:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  232. 2024-08-06T02:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  233. 2024-08-06T02:05:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  234. 2024-08-06T02:05:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  235. 2025-05-08T02:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  236. 2025-05-08T02:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  237. 2025-05-08T02:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  238. 2025-05-08T02:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  239. 2025-05-17T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  240. 2025-05-17T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  241. 2025-05-21T02:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  242. 2025-05-21T02:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  243. 2025-05-21T02:24:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  244. 2025-05-21T02:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  245. 2025-06-04T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  246. 2022-04-18T14:01:11.000Z — Mandado (TPU 985)
  247. 2022-04-28T17:44:03.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
  248. 2022-05-27T10:55:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  249. 2022-08-09T16:17:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  250. 2022-09-20T08:14:28.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  251. 2022-09-20T08:49:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  252. 2022-10-17T05:34:09.000Z — Mandado (TPU 985)
  253. 2022-11-29T22:52:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  254. 2023-01-25T10:55:38.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  255. 2023-01-25T10:55:38.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  256. 2023-02-01T13:33:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  257. 2023-02-02T09:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  258. 2023-02-23T20:59:59.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  259. 2023-02-23T20:59:59.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
  260. 2023-03-27T09:57:05.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  261. 2023-03-27T09:57:05.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  262. 2023-03-27T10:04:30.000Z — Depósito de Bens/Dinheiro (TPU 12295)
  263. 2023-03-27T10:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  264. 2024-02-01T12:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  265. 2024-02-01T14:14:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  266. 2024-02-08T09:40:10.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  267. 2024-02-08T10:37:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  268. 2024-03-15T13:09:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  269. 2024-04-26T15:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  270. 2024-04-26T15:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  271. 2024-04-26T15:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  272. 2024-04-26T16:28:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  273. 2024-04-29T09:06:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  274. 2024-07-23T07:23:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  275. 2024-07-23T08:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  276. 2024-08-02T16:10:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  277. 2024-08-08T15:36:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  278. 2025-04-27T11:09:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  279. 2025-05-07T16:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  280. 2025-05-19T13:05:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  281. 2025-05-20T10:58:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  282. 2025-05-20T12:50:39.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  283. 2025-09-08T08:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  284. 2025-09-09T09:00:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  285. 2025-09-09T09:34:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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