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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00010772720128250010

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: CAMPO DO BRITOGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-11-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 275c3c459f2383165b88f549156c9a80aa0f8d336e76dd7708839b28ad9b0398

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010772720128250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 275c3c459f2383165b88f549156c9a80aa0f8d336e76dd7708839b28ad9b0398. SHA-256 do comentário: aa53301e554e2a60a490a9a7df4499e04c9a646fef87dc90d642dc1beea25da4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2012-11-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2012-11-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2012-12-19 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2013-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  6. 2013-08-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2013-10-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2013-10-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2013-11-13 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2014-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2014-02-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2014-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2014-11-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2014-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2014-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-01-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2015-01-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2015-11-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:24:43.758000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121115120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-11-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 275c3c459f2383165b88f549156c9a80aa0f8d336e76dd7708839b28ad9b0398

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-15 a 2016-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-16
Definitivo (TPU 246)
2015-01-07
Definitivo (TPU 246)
2015-01-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-12
Documento (TPU 581)
2014-11-24
Recebimento (TPU 132)
2014-11-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-11-07
Recebimento (TPU 132)
2014-11-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-22
Recebimento (TPU 132)
2014-10-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-02-21T11:33:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2013-11-13T13:52:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  3. 2012-12-19T13:08:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  4. 2016-01-13T07:53:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-13T11:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-10-13T11:29:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-03-06T14:29:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-01-14T08:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-09-13T18:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-07-26T13:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-04-05T16:27:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-04-01T05:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-03-18T09:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-01-09T13:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-12-04T16:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-11-16T12:13:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2015-01-07T10:06:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2015-01-07T09:59:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2014-12-12T08:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2014-11-24T09:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2014-11-07T10:26:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2014-11-07T10:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-11-05T14:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-10-22T08:46:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2014-10-22T08:46:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-02-20T13:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2014-02-11T08:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2014-02-04T10:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-01-31T10:33:56.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2014-01-20T10:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-01-10T12:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2014-01-10T12:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-01-09T09:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-12-18T09:11:32.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8602",
    "nome": "Campo do Brito"
  }
}
  35. 2013-11-25T13:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-11-18T13:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2013-11-14T09:45:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-10-16T09:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2013-10-16T08:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2013-10-11T08:33:03.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.